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Funchal prolonga prazo para pagamento de rendas em espaços concessionados
A Câmara do Funchal aprovou hoje o prolongamento por um ano do prazo de pagamento das rendas em espaços concessionados a privados, indicou o presidente da autarquia, sublinhando que a medida é de "primaz importância" face à crise pandémica.
© Reuters
País Funchal
Miguel Gouveia explicou que o município não tem capacidade para isentar os concessionários do pagamento das rendas e, por isso, optou por alargar o prazo.
"A isenção de rendas carece de fundamentação jurídica e de regulamentação", disse, indicando que a autarquia só poderá avançar nesse sentido depois de obter autorização do Tribunal de Contas para contrair um empréstimo de 5 milhões de euros, cuja minuta foi hoje aprovada pelo executivo camarário.
O prolongamento do prazo para pagamento de rendas, que Miguel Gouveia considera ser de "primaz importância" para os empresários, foi aprovada pelos seis vereadores da coligação Confiança (PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!), que lidera a autarquia, mas contou com a oposição do PSD (quatro vereadores) e do CDS-PP (um vereador).
Na reunião de hoje, Câmara Municipal do Funchal decidiu também embargar a obra de remodelação em curso no Hotel Quinta do Sol, porque não está devidamente licenciada.
"Na sequência de uma ação de fiscalização, a obra foi embargada, uma vez que se constatou que existiam obras que, não sendo de escassa relevância, como tinha sido comunicado ao município, necessitavam de projeto", explicou Miguel Gouveia.
O autarca disse que um dos motivos que desencadeou a ação de fiscalização foi uma queixa apresentada pela secção regional da Ordem dos Arquitetos, que se manifestou contra a intervenção em curso nas fachadas do hotel, um projeto da autoria de Raul Chorão Ramalho.
A Ordem dos Arquitetos considera que a remodelação desvirtua de forma permanente algumas das "melhores e fundamentais" características do edifício.
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