O documento, discutido em reunião privada do executivo (liderado pelo PS), foi aprovado por unanimidade.

De acordo com a proposta, a que a agência Lusa teve acesso, a Carta Municipal de Habitação (CMH) "deve definir as necessidades de solo urbanizado e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais, as situações que exijam realojamento por degradação habitacional", bem como "a identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação".

Este instrumento identificará, igualmente, "as intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação" e os agentes, públicos ou privados, que deverão efetuar essas intervenções.

Segundo a Lei de Bases da Habitação, em vigor desde 01 de outubro, a carta deve ainda "incluir o diagnóstico das carências de habitação na área do município" e a "identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados", lê-se na proposta.

Também o "planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas" e os "objetivos, prioridades e metas" a alcançar devem estar contidos na CMH.

A pedido do CDS-PP na reunião, vai ser incluído na carta um diagnóstico do número de habitações municipais que estão devolutas e desocupadas na cidade, avançou o vereador centrista João Gonçalves Pereira à Lusa após a reunião.

A CMH "é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal", é referido.

A proposta da vereadora da Habitação, Paula Marques, e do vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo (Cidadãos por Lisboa, eleitos pelo PS), visa também submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a declaração fundamentada de carência habitacional, "com base nas carências habitacionais diagnosticadas na Estratégia Local de Habitação e no Programa Renda Acessível".

De acordo com a Lei de Bases da Habitação, este documento habilita o município a recorrer ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM, ou outros planos territoriais, e a condicionar operações urbanísticas privadas ao cumprimento das metas definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados.

"Com a declaração de carência habitacional aprovada, o município tem ainda prioridade no acesso a financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas", acrescenta.

O BE, partido que tem um acordo de governação do concelho com o PS, levou uma proposta extra-agenda para a fixação de uma percentagem mínima de 25% do edificado para habitação a custos controlados nas novas construções ou operações de reabilitação, mas o documento não foi discutido.

Já a proposta para quase duplicar o número de fogos disponíveis para pessoas vítimas de violência doméstica, passando de 30 para 58 casas, foi adiada.

Também o novo regulamento dos mercados municipais, previsto ser apreciado hoje, foi adiado.

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