A auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas (TdC), e que foi pedida pela Assembleia da República, arrasa o Fundo Revita – criado pelo Governo para gerir donativos de apoio às populações e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria.

"A definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concessão dos apoios não foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa e não se focou integralmente nas necessidades sociais e foi objeto de alteração durante o processo", refere o relatório do TdC.

Esta leitura resulta do facto de, apesar de inicialmente ter sido definido que o principal destino dos donativos canalizados para o Revita seria o financiamento da reconstrução e apetrechamento das habitações afetadas pelos incêndios, "foi, entretanto, decidido apoiar prejuízos agrícolas - para os quais foram canalizados 58% dos fundos".

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Criado pelo Governo para gerir donativos de apoio às populações e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, o Fundo Revita teve uma dotação financeira de 7,3 milhões de euros a que se somaram donativos em espécie que, até 31 de março de 2019, totalizavam cerca de 600 mil euros.

Acontece que, refere o TdC, de acordo com informação avançada pela TVI, o valor doado ultrapassou os sete milhões de euros e têm existido irregularidades na reconstrução de casas e na administração do dinheiro.

Relativamente às casas, o TdC concluiu que foram intervencionadas 90 casas a mais, ou seja, 90 habitações não cumpriam os requisitos para que pudessem ser candidatas às ajudas estatais: apenas 169 eram de primeira habitação, mas foram intervencionadas 259.

Controlos aplicados não asseguraram devidamente que apenas foram apoiados os beneficiários e situações que cumpriam os critériosOs juízes concluíram que os responsáveis pela gestão do fundo não criaram critérios de prioridade para distinguir o que era urgente do que não era.

"Nas situações em que foram apresentadas faturas de eletricidade, verificou-se que, nalguns casos o local de consumo indicado não coincide com a localização do imóvel objeto de apoio, que os consumos são estimados e/ou baixos ou que dizem respeito a períodos anteriores, não comprovando assim a utilização permanente da habitação", lê-se no documento a que a TVI teve acesso, e que o Notícias ao Minuto consultou entretanto através da agência Lusa.

Desta forma, os juízes do TdC garantem que foi violado um princípio da Constituição da República Portuguesa.

"Todos os pedidos foram considerados como referindo-se a habitações permanentes. Nunca foi elaborada uma lista priorizada das habitações a apoiar. Os casos de habitação não permanentes que acabaram incluídos no grupo de pedidos de apoio aceites, violam o princípio da igualdade", lê-se no mesmo documento onde é apontado que "definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concessão dos apoios não foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa e não se focou integralmente nas necessidades sociais e foi objeto de alteração durante o processo".

O relatório faz reparos à "insuficiência de sistemas de controlo e de gestão de risco ético", com o TdC a assinalar ainda a falta de controlos 'in loco' e a ausência de uma lista priorizada dos pedidos de apoio que permitisse a tomada de decisão. "Assim, os controlos aplicados não asseguraram devidamente que apenas foram apoiados os beneficiários e situações que cumpriam os critérios", refere.

O TdC sublinha também que não foi disponibilizada informação pública sobre as decisões do Conselho de Gestão do Fundo relativamente aos critérios para a atribuição dos apoios e sobre os que efetivamente foram concedidos (nomeadamente lista de beneficiários e montantes recebidos).

Por outro lado, ainda que tenham sido adotados procedimentos para evitar a sobreposição de ajudas, não foi efetuado controlo sobre a conformidade dos custos das obras com os padrões de referência existentes.

Para o TdC não é claro que os apoios tenham sido adequados às necessidades e prioridades tendo em conta que os apoios à agricultura estão totalmente concretizados (ao contrário do que sucede nos que se destinam à reconstrução de habitações destruídas ou danificadas).

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Numa reação ao relatório do TdC, o Conselho de Gestão do Fundo Revita refere que a auditoria "não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem - num curto espaço tempo e a partir da estaca zero - de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios".

O Conselho de Gestão do Revita considera "desproporcionadas as exigências colocadas face às diferentes intervenções que o TdC entende que o Fundo poderia ter desenvolvido, caso fosse outro o seu enquadramento".

"O grau de transparência exigido pelo TdC não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência social em que se processaram os apoios. Para além da delicada salvaguarda de dados pessoais, é muito duvidoso que a divulgação pública nominal de apoios, num contexto marcado pela intranquilidade social e uma escalada mediática sensacionalista, não provocasse consideráveis efeitos adversos", adianta o Conselho de Gestão do Fundo, em comunicado.

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