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António Costa admite demitir-se se lei for aprovada na votação final

O primeiro-ministro António Costa admite apresentar a demissão se a lei que promete devolver o tempo integral do serviço dos professores for aprovada na votação final global.

António Costa admite demitir-se se lei for aprovada na votação final

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou hoje que a contagem total do tempo de serviços dos professores levanta dúvidas de constitucionalidade, sendo esta, no seu entendimento, uma "medida socialmente injusta e insustentável do ponto de vista financeiro". O chefe do Executivo admite apresentar a demissão se a lei que promete devolver o tempo integral do serviço dos professores for aprovada na votação final global - uma posição que, garantiu, já comunicou a Marcelo Rebelo de Sousa. 

Esta advertência foi feita por António Costa numa declaração ao país, depois de ter estado reunido cerca de 40 minutos com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência da crise política aberta com a aprovação pelo Parlamento, apenas com os votos contra do PS, da recuperação do tempo total de serviço dos professores no período em que houve congelamento de progressões.

"A comissão parlamentar de Educação aprovou na especialidade, na quinta-feira, um conjunto de normas que, independentemente das muitas dúvidas de inconstitucionalidade que suscita, é socialmente injusta e financeiramente insustentável", declarou.

"Ao Governo cumpre garantir a confiança dos portugueses nos compromissos que assumimos e a credibilidade externa do país. Nestas condições, entendi ser meu dever de lealdade institucional informar o Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa] e o presidente da Assembleia da República [Ferro Rodrigues] que a aprovação em votação final global desta iniciativa parlamentar forçará o Governo a apresentar a sua demissão", asseverou.

Alertou ainda Costa na sua comunicação ao país que o "Governo é claro quanto às consequências da votação", nomeadamente a necessidade de "criação de um encargo adicional de pelo menos mais 340 milhões de euros entre este ano e o próximo devido ao pagamento de retroativos relativos a 1 de janeiro de 2019"

Mas há mais. De acordo com o primeiro-ministro, "a aplicação deste diploma ao ano de 2019 implicaria necessariamente um orçamento retificativo, o que quebraria a regra da estabilidade e da boa gestão orçamental que tem vindo a ser cumprida desde 2016".

Em terceiro lugar, é apontada "a necessária extensão deste diploma aos demais corpos especiais", que, "por si só, implicaria um acréscimo da despesa certa e permanente de 800 milhões de euros em cada ano". A "restrição desta solução aos professores", reforçou, "colocaria em situação de desigualdade os demais funcionários públicos" e "todos os portugueses que sofreram nos seus salários, pensões, empregos e impostos o efeitos da crise". 

O quinto e último ponto realçado por Costa diz respeito à "acomodação dos encargos" que "só seria possível com cortes no investimento e nos serviços públicos ou com aumento de impostos". 

Qualquer uma destas consequências, advertiu, "compromete a governabilidade presente e condiciona de forma inadmissível a governação futura em termos que só o eleitorado tem legitimidade para decidir". Disse Costa que "a aprovação final global constituirá uma rutura irreparável com o compromisso de equilíbrio entre a devolução de rendimentos e direitos com a consolidação das contas públicas e compromete a credibilidade internacional de Portugal". 

Nas suas declarações, o primeiro-ministro socialista ressalvou que, "desde a tomada de posse, o Governo cumpriu todos os compromissos que assumiu. Ao contrário do que recearam, foi possível ter estabilidade, reverter as medidas que se haviam cortado e incutir confiança no investimento". 

Alegou ainda Costa que o Executivo "conseguiu assegurar um período de crescimento sustentado, de progressiva valorização dos rendimentos, com uma sólida melhoria das finanças públicas, diminuição do défice e da dívida pública". E é este caminho que pretende seguir, o do "crescimento, maior emprego e igualdade". 

O primeiro-ministro aproveitou ainda a oportunidade para atirar farpas à oposição, realçando que "nenhum partido, no seu programa, previa que o descongelamento das carreiras fosse acompanhado da recuperação do tempo decorrido". 

Na lei do Orçamento do Estado estava previsto "o dever de negociar com os sindicatos a expressão remuneratória do tempo de serviço tendo em conta a compatibilização dos recursos disponíveis". O Governo fez então "a declaração de compromisso que previa a mitigação do impacto do descongelamento". 

O Executivo, como assegurou, "agiu de boa fé e de acordo com o estipulado", tendo sido iniciadas negociações "procurando uma solução sustentável que assegurasse igualdade de tratamento à restante Função Pública. Durante este longo período confrontamo-nos com a intransigência sindical que nunca se demoveu, recusando as propostas do Governo. Finalmente, chegámos a um ponto que já nada justificava prolongar o impasse. Assim, aprovámos um decreto de lei que previa a recuperação de 70% do módulo de progressão: dois anos, nove meses e 18 dias". 

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