Nesse sentido, a deputada Heloísa Apolónia, do grupo parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, sobre tal situação de desigualdade.

No documento, Os Verdes lembram que, em novembro de 2017, a Secretária de Estado da Segurança Social fez, na Comissão do Orçamento e Finanças e na Comissão de Trabalho e Segurança Social, declarações públicas de que o Governo estaria a preparar alterações legislativas para permitir que antigos trabalhadores da Administração Pública pudessem ter acesso ao regime da reforma antecipada.

"Quando temos um subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que sai do regime e depois, mais tarde, passados alguns anos, ou mesmo após o desemprego de longa duração na Segurança Social, quer requerer uma pensão antecipada, a legislação em vigor determina que, sendo subscritor não ativo, não o pode fazer e nós estamos a proceder a alteração legislativa que, em breve, corrigirá esta situação", terá dito então a Secretária de Estado.

Segundo Os Verdes, na altura, a mesma responsável do Governo exemplificou que "são pessoas, por exemplo, com 55 anos de idade que deixam de trabalhar no Estado para irem para o setor privado e que ficam desempregadas e, ao fim do desemprego, não têm ainda idade para a reforma (atualmente nos 66 anos e 4 meses) nem adquiriram o período mínimo de 15 anos de descontos para aceder à pensão da Segurança Social".

Segundo Os Verdes, se algum dos ex-funcionários públicos que aceitaram as rescisões por mútuo acordo para sair da Função Pública, propostas pela Administração, tiver entrado involuntariamente em situação de desemprego, já numa idade em que se torna muito difícil sair da situação de desemprego de longa duração, vê-se hoje impossibilitado de recorrer à reforma antecipada.

Isto porque - explicam - a CGA, com base no artº 37º-A do Estatuto da Aposentação, recusa o acesso a este regime invocando a sua inaplicabilidade a ex-subscritores da CGA. Ou seja, na função pública, só acede à reforma antecipada quem o requeira em situação de emprego, contrariamente ao que acontecerá no regime de proteção da Segurança Social, criando uma "situação de desigualdade inadmissível", no entender de Os Verdes.

Este grupo parlamentar pergunta ainda ao Governo se considera que é urgente corrigir esta desigualdade e cumprir o compromisso assumido em novembro de 2017 de alterar a lei para permitir que antigos trabalhadores da Administração Pública possam ter acesso ao regime da Reforma Antecipada.

"Que passos já foram dados para cumprir as recomendações feitas pela Provedoria da República?", questiona ainda a deputada Heloísa Apolónia.