"Estamos aqui para, juntos, fazer história", afirmou Isabel Amaral Guterres, ministra da Solidariedade Social, mostrando-se esperançada que a lei entre em vigor a 01 de janeiro de 2017.

"Pela primeira vez desde a restauração da independência estamos a propor associar diretamente os direitos sociais aos deveres, na construção do verdadeiro sentido da cidadania", sublinhou.

A ministra falava no Parlamento Nacional, no arranque do debate na generalidade da proposta de lei de criação do regime contributivo de Segurança Social, diploma considerado estruturante.

Considerando o debate de hoje um momento "histórico" depois de quase seis anos de trabalho, a ministra afirmou que o diploma avança significativamente no trabalho feito até aqui em Timor-Leste, quer a nível de medidas e programas de assistência e ação social, quer a nível de segurança social, nos dois casos, de natureza não contributiva.

Timor-Leste gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais não contributivas, nomeadamente o regime transitório para funcionários públicos (1,32 milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões), apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre outros.

O diploma em debate, disse a ministra, cria um regime contributivo "em que se pretende proteger o fator trabalho (...), proteger os trabalhadores e as suas famílias", associando direitos e deveres.

"A aprovação desta lei permitirá a Timor-Leste juntar-se à grande maioria dos países do mundo, que dispõem de regimes contributivos de segurança social", referiu.

Trata-se, frisou, de um regime público, único para todos os trabalhadores (públicos e privados), "que assenta em princípios consagrados internacionalmente", que é obrigatório e contributivo e que será autofinanciado.

Será um regime de repartição, com uma componente de capitalização pública de estabilização e que pressupõe, explicou a ministra, "a criação de uma Fundo de Reserva da Segurança Social" onde serão depositados os excedentes anuais.

Assim, reiterou, a proposta pressupõe pela primeira vez a construção de um orçamento próprio para a Segurança Social, independente do Orçamento Geral do Estado, e a criação de um instituto para gestão e execução da política de segurança social.

Antes do debate no plenário, o diploma foi já analisado numa comissão do parlamento que, no seu parecer, considera que o texto é "uma das medidas legislativas mais importantes para a melhoria do bem-estar do povo timorense nos últimos 15 anos".

"Será certamente uma medida histórica cujos efeitos se irão projetar e beneficiar esta e as gerações de timorenses nos próximos 100 anos ou mais", acrescenta.

Ainda assim, a comissão destaca não ter sido incluído um estudo de impacto no orçamento e económico-social ou projeções de longo prazo que permitam auferir os custos para os próximos anos. Questiona ainda a sustentabilidade do sistema nas próximas décadas, em que potencialmente haverá trabalhadores ativos insuficientes para pagar as pensões necessárias, e a situação com a elevada percentagem de trabalhadores informais em Timor-Leste.

O parecer ecoa também preocupações do vice-ministro das Finanças, Hélder Lopes, sobre a independência da gestão do futuro Instituto da Segurança Social, defendendo que "seja colocado fora da tutela hierárquica do Governo", com um fundo de modelo idêntico ao Petrolífero e sob supervisão do Banco Central.

Se for aprovado, o novo sistema permitirá a entrada em vigor, de forma faseada, de um regime que tem o objetivo principal, segundo o Governo, de "proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte".

Trata-se do primeiro passo para a criação de um sistema de segurança social em Timor-Leste onde existe, desde 2008, um regime não contributivo de pensão social (o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos ou SAII) e, desde 2012, um regime transitório, também não contributivo, mas apenas para funcionários públicos, deixando por cumprir vários dos requisitos da lei do trabalho em vigor.

Grande parte dos elementos e detalhes da lei, se for aprovada, serão plasmados na fase de regulamentação.