A decisão de terça-feira da juíza distrital Stephanie Haines, da Pensilvânia, parece ser a primeira vez que um juiz federal confirma a proclamação de Trump chamando o Tren de Aragua de organização terrorista estrangeira e invocando a lei de guerra do século XVIII para deportar pessoas rotuladas como membros do gangue.
Pelo menos três outros juízes federais disseram que Trump estava a usar indevidamente a Lei dos Inimigos Estrangeiros para acelerar as deportações de pessoas que o governo diz serem membros de gangues venezuelanos.
Haines, um nomeada por Trump, disse ainda que o Governo não tem avisado com antecedência suficiente as pessoas que correm o risco de serem deportadas.
A juíza determinou que a administração Trump fornecesse um aviso prévio de pelo menos 21 dias, muito mais do que as 12 horas que alguns deportados receberam.
"Este caso levanta questões significativas que estão profundamente interligadas com os princípios constitucionais em que se baseia o governo desta nação", sublinhou Haines, na sua decisão, onde destaca "as questões que não está a resolver neste momento".
A decisão não aborda se o Governo pode remover pessoas ao abrigo de outras leis de imigração, nem se Trump pode invocar a Lei dos Inimigos Estrangeiros para deportar pessoas que simplesmente migraram para os EUA e que não são membros de uma organização terrorista estrangeira, escreveu Haines.
Também não comentou se as pessoas suspeitas de serem membros de outros gangues poderiam ser afastadas ao abrigo da lei.
Mas disse que a Lei pode ser usada para remover cidadãos venezuelanos que tenham pelo menos 14 anos de idade, que estejam nos EUA sem estatuto legal de imigração e que sejam membros do Tren de Aragua.
"Tendo cumprido o seu papel, o tribunal deixa agora aos poderes políticos do governo e, em última análise, às pessoas que elegem estes indivíduos, a tarefa de decidir se as leis e aqueles que as executam continuam a refletir a sua vontade", vincou Haines.
Trump emitiu uma proclamação em março alegando que o Tren de Aragua estava a invadir os EUA. Disse que tinha poderes especiais para deportar imigrantes, identificados pelo seu governo como membros de gangues, sem os habituais procedimentos judiciais.
Após a proclamação, o Governo republicano começou a deportar pessoas designadas como membros do Tren de Aragua para uma prisão em El Salvador, conhecida por falhas nos direitos humanos.
A proclamação e as deportações desencadearam uma onda de processos em vários estados --- incluindo aquele que levou à decisão de Haines na terça-feira.
O caso foi interposto por um cidadão venezuelano que afirma ter fugido para os EUA com a mulher e os filhos em 2023, depois de ter enfrentado extorsão no seu próprio país. Foi detido em fevereiro depois de um vizinho ter relatado que é membro do Tren de Aragua, alegação que o homem nega veementemente.
Haines aprovou inicialmente o caso como uma ação coletiva, bloqueando temporariamente a administração Trump de utilizar a lei para deportar quaisquer migrantes no seu distrito.
Mas retirou essa designação na terça-feira, abrindo caminho para o reinício das deportações, desde que as pessoas removidas recebam um aviso prévio de pelo menos 21 dias em inglês e espanhol, assim como uma "oportunidade de serem ouvidas" sobre quaisquer objeções que possam ter.
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