A lei entra em vigor a 20 de maio, informou a agência de notícias oficial chinesa Xinhua.
Os dirigentes chineses anunciaram, durante a sessão plenária anual da APN, em março, a formulação desta lei, que visa aumentar a confiança das empresas e incentivar o investimento, num momento de incerteza provocado pelo abrandamento económico e pela guerra comercial com os Estados Unidos.
O texto legal inclui medidas para promover a concorrência leal no mercado, melhorar as condições de investimento e financiamento das empresas privadas, fomentar a sua participação em projetos de inovação científica e tecnológica e garantir os seus direitos e interesses económicos.
A aprovação põe termo a um processo iniciado no início de 2024, sob a liderança da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, a principal agência de planeamento económico da China.
Desde a apresentação do primeiro projeto, publicado em outubro, o texto foi alvo de alterações destinadas a responder a preocupações recorrentes das empresas privadas chinesas, como a imposição arbitrária de multas ou práticas administrativas abusivas por parte de algumas entidades reguladoras locais.
Em fevereiro, o Presidente chinês, Xi Jinping, organizou um simpósio com dirigentes das principais empresas tecnológicas do país, uma iniciativa que a imprensa local descreveu como uma manifestação de apoio a um setor que esteve sob forte escrutínio nos últimos anos, face ao endurecimento das políticas regulatórias.
"O setor privado tem amplas perspetivas e um grande potencial. É um momento privilegiado para as empresas privadas e os empresários tirarem o máximo partido das suas capacidades", declarou Xi Jinping durante a reunião, a primeira do género desde 2018.
As autoridades chinesas têm insistido na necessidade de revitalizar a economia nacional, para enfrentar os desafios impostos pelo contexto internacional, nomeadamente as crescentes tensões comerciais com os Estados Unidos.
De acordo com dados do Gabinete Nacional de Estatística chinês, o setor privado contribui com mais de 60% do produto interno bruto do país, é responsável por 70% da inovação tecnológica e gera 80% do emprego urbano.
No entanto, as empresas privadas foram penalizadas nos últimos anos pelos efeitos da política rigorosa de 'zero covid', pelo enfraquecimento da procura interna e pela incerteza regulatória, fatores que abalaram a confiança dos investidores.
Entre as queixas mais frequentes dos empresários contam-se também a perceção de um acesso desigual ao mercado face às empresas estatais, bem como a falta de clareza na aplicação de determinadas regulamentações.
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