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PP pede à Comissão Europeia para atuar contra lei de amnistia já em vigor

O Partido Popular espanhol (PP, direita) pediu hoje à Comissão Europeia para tomar medidas contra a lei de amnistia de independentistas catalães, que está em vigor desde terça-feira, reiterando que ataca o Estado de direito.

PP pede à Comissão Europeia para atuar contra lei de amnistia já em vigor
Notícias ao Minuto

17:44 - 12/06/24 por Lusa

Mundo Espanha

A lei é "um ataque frontal ao Estado de direito em Espanha" com o qual o primeiro-ministro, o socialista Pedro Sánchez, "procura apenas apagar delitos (incluindo de corrupção e terrorismo) a outros políticos em troca de permanecer no poder", escreveu o PP numa carta dirigida à presidente da Comissão Europeia e recandidata ao cargo, Ursula von der Leyen.

O PP insistiu em que a amnistia não pretende a reconciliação na Catalunha e entre os catalães e o resto dos espanhóis, como sustenta o Partido Socialista (PSOE), sendo antes "profundamente divisória" e tendo gerado "uma rejeição profunda na classe política, nas instituições, no poder judicial, na academia e na sociedade espanhola".

Os populares espanhóis dizem ainda a Von der Leyen, repetindo mais outro argumento que têm apresentado nos últimos meses, que a lei de amnistia "não cabe na legislação nem na Constituição" de Espanha.

"Esperamos que a Comissão Europeia compreenda a gravidade da situação e as implicações deste ataque aos princípios do Estado de direito, não apenas em Espanha como em toda a União Europeia (UE), e atue de forma consequente para os salvaguardar", lê-se na carta do PP.

O partido já anunciou também recursos para o Tribunal Constitucional espanhol e espera que juízes que tutelam processos relacionados com independentistas catalães enviem os casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

O parlamento espanhol aprovou em 30 de maio a amnistia para separatistas da Catalunha condenados, acusados ou procurados pela justiça por causa da tentativa de autodeterminação da região que culminou com um referendo ilegal e uma declaração unilateral de independência em 2017.

A lei de amnistia teve 177 votos a favor, dos 349 deputados que votaram, 172 contra e nenhuma abstenção.

A amnistia foi uma exigência dos partidos independentistas Esquerda Republicana da Catalunha (ERC) e Juntos pela Catalunha (JxCat, do antigo presidente autonómico Carles Puigdemont) para viabilizarem o último Governo do socialista Pedro Sánchez, em novembro passado.

A nova "lei orgânica de amnistia para a normalização institucional, política e social na Catalunha" foi publicada na terça-feira e entrou imediatamente em vigor, cabendo agora aos juízes a aplicação, apreciando caso a caso.

Segundo o Ministério Público de Espanha, há 486 pessoas potencialmente amnistiáveis, a maioria ligadas ao movimento independentista, mas também polícias que enfrentam processos judiciais por causa da atuação em manifestações e no dia do referendo ilegal de 2017.

Um dos potenciais beneficiários da amnistia é Carles Puigdemont, que vive fora de Espanha desde 2017, para escapar à justiça espanhola.

Puigdemont candidatou-se de novo a presidente do governo regional nas eleições autonómicas de 12 de maio passado - em que foi o segundo mais votado - e pretende regressar à Catalunha nas próximas semanas, a tempo da formação do novo executivo catalão.

Para já, o juiz que tutela o caso de Puigdemont não levantou ainda a ordem de detenção em território nacional de que é alvo o ex-presidente regional.

O advogado de Puigdemont reiterou na terça-feira que o ex-presidente autonómico estará na sessão parlamentar de investidura do novo governo catalão e que "nunca teve medo do risco" de ser detido.

A lei de amnistia, apesar de ter o apoio da maioria dos catalães, dividiu os espanhóis nos últimos meses, como demonstram todas as sondagens e estudos de opinião, assim como magistrados e juristas, e levou dezenas de milhares de pessoas às ruas, em manifestações de protesto convocadas pelo PP e pelo Vox (extrema-direita).

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