De acordo com a Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla em inglês), esta é a primeira acusação efetuada no universo da investigação da Operação 'Admiral' e tem por base os atos praticados apenas em Portugal, onde se estima uma fraude fiscal de cerca de 80 milhões de euros através de uma cadeia de empresas que fugia ao pagamento do IVA, com "o uso de faturas falsas e declarações fiscais fraudulentas".
Os prejuízos causados a nível europeu por esta operação podem ascender a 2,2 mil milhões de euros.
"Os arguidos -- dez portugueses e dois franceses -- são acusados de, entre 2016 e novembro de 2022, criar e operar uma associação criminosa, dedicada à venda de artigos eletrónicos, que terá praticado vários crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção ativa e passiva no setor privado. Cinco dos arguidos encontram-se presos, um deles em prisão domiciliária. São ainda acusadas 14 empresas registadas em Portugal e uma registada no Chipre", pode ler-se no comunicado.
Aproveitando as regras comunitárias de isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transações transfronteiriças entre estados-membros da União Europeia (UE), os arguidos terão ainda direcionado os lucros ilegais para contas bancárias noutros países e que "realizaram investimentos no setor imobiliário e venda de produtos de luxo na UE, acumulando fortuna pessoal".
Segundo a investigação, o grupo de suspeitos contou também com a ajuda de um gestor de 'private banking' de um banco (segmento dedicado ao aconselhamento para clientes privados mais ricos) -- também acusado -- para assegurar que conseguiam contornar as normas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais.
"Caso sejam considerados culpados, os arguidos poderão vir a incorrer, em cúmulo jurídico, em penas de prisão até 25 anos. As empresas acusadas estão sujeitas a penas de multa ou respetiva dissolução", acrescenta a nota da EPPO.
A Operação Admiral foi conhecida em 29 de novembro de 2022, quando a EPPO, em colaboração com forças policiais de diversos países europeus, desencadeou diligências (com buscas e detenções) nos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Roménia.
A investigação conseguiu encontrar ligações entre a rede de empresas que foi identificada em Portugal e mais de 9.000 outras companhias, além de mais de 600 pessoas a atuar em diferentes países, com os crimes a poderem abranger mais de 30 estados, dos quais 16 membros da UE que integram a EPPO.
"O alcance das atividades em investigação estende-se a países terceiros -- incluindo Albânia, Antígua e Barbuda, China, Dubai, Emirados Árabes Unidos, Estados Unidos, Hong Kong, Ilha Maurícia, Sérvia, Seicheles, Singapura, Suíça, Reino Unido e Turquia", lê-se ainda no comunicado, realçando que os suspeitos continuam a ser investigados em processos autónomos, em Portugal e noutros países.
A Procuradoria Europeia é um órgão independente com competência para investigar, instaurar ações penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).
[Notícia atualizada às 18h19]
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