"Autoriza-se o Ministério da Justiça e Direitos Humanos a entregar, por uma única vez, o montante de 50.000 soles, em apoio económico por cada pessoa falecida nas mobilizações indicadas no artigo 1, montante que será distribuído entre os familiares identificados pela Comissão Multisectorial", especifica o decreto publicado na terça-feira e hoje divulgado.

Também por uma única vez serão entregues 25.000 soles (seis mil euros) a cada pessoa ferida com gravidade e identificada pela referida comissão.

O texto especifica que a Comissão Multisectorial vai determinar os critérios "para identificar as pessoas feridas com gravidade que serão beneficiárias do apoio económico", fornecendo um prazo máximo de cinco dias úteis, a partir do dia seguinte à publicação da norma.

O decreto, assinado pela Presidente interina Dina Boluarte, pelo primeiro-ministro Alberto Otárola, e pelos ministros da Justiça e da Economia, respetivamente José Tello e Alex Contreras, abrange os protestos ocorridos entre 08 de dezembro e 10 de fevereiro de 2023.

O texto assegura que "foi identificada a situação de vulnerabilidade socioeconómica em que se encontram as famílias das pessoas falecidas, assim como a comprovação das pessoas feridas com gravidade durante as mobilizações".

O financiamento será assegurado pelo orçamento para 2023 do Ministério da Justiça e Direitos Humanos "sem a necessidade de recursos adicionais ao tesouro público".

As manifestações iniciaram-se em dezembro passado, após uma tentativa fracassada do ex-Presidente Pedro Castillo de dissolver o Congresso, governar por decreto e convocar no imediato eleições para uma assembleia constituinte.

Segundo dados da Procuradoria do Povo, 48 pessoas foram mortas pelas forças militares e policiais durante os protestos, enquanto outras 11 perderam a vida na sequência do bloqueio das estradas. Um polícia também foi morto no interior do seu carro por manifestantes, que incendiaram a viatura.

A crise política que abala o Peru é também reflexo do enorme fosso entre a capital e as províncias pobres que apoiam o ex-presidente Castillo, de origem ameríndia, e que nunca foi aceite no Palácio Presidencial pela elite e a oligarquia da capital, e pelos principais 'media' na posse de abastados empresários.

Na passada quarta-feira, a Amnistia Internacional (AI) denunciou num relatório a "violenta repressão do Estado" peruano contra os protestos antigovernamentais no país e o "uso indiscriminado de armas letais" contra manifestantes, para além de detenções arbitrárias e outras violações dos direitos humanos, incluindo alegadas execuções extrajudiciais.

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