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Aborto tardio em caso de síndrome de Down? Tribunal inglês confirma lei

O Tribunal de Recurso britânico decidiu hoje que a legislação que permite o aborto de fetos com síndrome de Down até ao nascimento não interfere com os direitos das pessoas com aquela doença genética.

Aborto tardio em caso de síndrome de Down? Tribunal inglês confirma lei

A legislação atual em Inglaterra, País de Gales e Escócia limita a interrupção da gravidez apenas às primeiras 24 semanas de gravidez, mas permite o aborto até ao momento do nascimento quando existe um "risco substancial" de a criança a nascer sofrer de "anomalia física ou mental ou de deficiência grave", incluindo a síndrome de Down.

Heidi Crowter, uma mulher de 27 anos de Coventry, Inglaterra, que tem síndrome de Down (ou Trissomia 21), e Marie Lea-Wilson, mãe de uma criança, Aidan, que também tem este distúrbio genético, processaram o Ministério da Saúde britânico por considerar que a exceção é discriminatória.

Porém, os juízes do Tribunal de Recurso decidiram hoje que a legislação não interfere com os direitos dos "incapacitados vivos".

"Este tribunal reconhece que muitas pessoas com síndrome de Down e outras deficiências ficarão perturbadas e ofendidas por este diagnóstico de deficiência grave durante a gravidez ser contemplado pela lei como uma justificação para o aborto, e que podem considerá-lo como implicando que as suas próprias vidas valem menos", disse o coletivo de juízes.

Mas, acrescentaram os magistrados, "uma perceção de que é isso que a lei implica não é por si só suficiente para permitir uma interferência nos direitos do artigo 8.º [à vida privada e familiar, consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos]".

Em julho passado, o advogado Jason Coppell, que representou Crowter e Lea-Wilson, disse que a linguagem na lei era considerada por algumas pessoas como "ofensiva e inaceitável".

"Estou muito aborrecida perante o facto dos fetos com síndrome de Down poderem ser abortados até ao momento do nascimento. Isto diz-me que não sou valorizada e que valho muito menos do que uma pessoa que não tem síndrome de Down", disse hoje Crowter, após a divulgação da sentença.

A mulher, que não exclui levar o seu caso ao Supremo Tribunal, a mais alta instância judicial do país, assegurou que continuará a "lutar" por esta causa, considerando que já conseguiu "informar e mudar corações e mentes e mudar as opiniões das pessoas sobre a lei".  

Leia Também: França dá passo em frente para incluir direito ao aborto na Constituição

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