"Estamos convencidos de que existem lacunas no quadro jurídico do projeto de integração da CEDEAO", começou por pontuar o juiz presidente do Tribunal, que está a organizar, na cidade da Praia, uma conferência internacional sobre o modelo de integração da comunidade.

Para o mesmo responsável, é "absolutamente necessário" concentrar a atenção nas questões jurídicas, com vista a reforçar o quadro existente no projeto de integração da comunidade regional.

"Com isto, estamos a tentar alinhar os nossos objetivos comunitários com a arquitetura jurídica prévia necessária para a realização dos nossos objetivos comunitários. A União Europeia continua a ser um modelo de integração regional e podemos fazer bem em aprender com o quadro jurídico estabelecido pelo projeto de integração europeu", indicou.

Na sua intervenção, Edward Amoako Asante apontou ainda alguns "constrangimentos" que limitam a realização dos objetivos comunitários, como a falta de uma ordem jurídica comunitária funcional ou a redução em 2018 de sete para cinco do número de juízes desse Tribunal regional.

"É para nós motivo de grande preocupação e está a ter um efeito adverso sobre o funcionamento do Tribunal", denunciou, apontando ainda a redução do mandato dos juízes de cinco anos renováveis uma vez para quatro anos não renováveis.

Sublinhando que o pouco tempo dos juízes nesse tribunal conduz à perda competitiva da memória institucional, o mesmo lamentou ainda a "fraca taxa" de cumprimento das sentenças do Tribunal por parte dos Estados-membros, que atualmente se situa em cerca de 30%.

"É também motivo de grande preocupação para o Tribunal", insistiu Edward Asante, indicando que apenas seis Estados-membros -- Guiné-Conacri, Nigéria, Mali, Burkina Faso, Togo e Gana -- nomearam as autoridades nacionais competentes para a execução dos acórdãos do Tribunal.

"Continuaremos a apelar aos restantes Estados-membros para que façam o necessário", pediu o juiz presidente desta que é uma das principais instituições da CEDEAO, em que uma das juízas - Januária Costa - é cabo-verdiana.

A conferência, que reúne na Praia cerca de 200 pessoas da África Ocidental, entre académicos, juristas e advogados, decorre sob o tema "Modelo de Integração da CEDEAO: as implicações jurídicas do Regionalismo, Soberania e Supranacionalismo".

Esta é a primeira vez que o principal órgão de justiça da CEDEAO realiza esta conferência em Cabo Verde para uma revisão abrangente da arquitetura jurídica e institucional de um projeto de integração regional e das instituições jurídicas.

"A conferência prestará especial atenção ao quadro jurídico existente para o projeto de integração na CEDEAO e especialmente ao que é necessário fazer para reforçar a arquitetura jurídica e institucional existente", explicou o presidente.

Tendo como principal função assegurar a observância do direito e da justiça na interpretação e aplicação do tratado da sua criação, dos protocolos e convenções, o Tribunal de Justiça tem quatro mandatos, nomeadamente como Tribunal Comunitário, como Tribunal da Função Pública da comunidade, como Tribunal Arbitral e como Tribunal dos Direitos Humanos.

São Estados-membros da CEDEAO o Benim, Burkina Faso, Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Guiné-Conacri, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Níger, Nigéria, Serra Leoa, Senegal e Togo.

Leia Também: Comunidade doa 10 mil toneladas de alimentos ao Burkina Faso