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Nova lei para setor do jogo em Macau com regras mais duras

O Governo de Macau vai submeter à Assembleia Legislativa uma nova lei para "aperfeiçoamento e otimização" do setor do jogo, que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo, anunciou hoje o Conselho Executivo.

Nova lei para setor do jogo em Macau com regras mais duras
Notícias ao Minuto

11:55 - 31/03/22 por Lusa

Mundo Macau

A proposta de lei "Regime da atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino", com base num regulamento administrativo, estabelece regras para o exercício de atividade dos "intervenientes da exploração do jogo": concessionárias, angariadores de jogo ('junkets'), colaboradores e sociedades gestoras.

"Quanto ao âmbito de intervenção, de atividade e em relação às infrações penais e administrativas, pelo menos estas três vertentes foram reforçadas", disse, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong.

A proposta de lei cria "um mecanismo aperfeiçoado para a verificação de idoneidade", define "obrigações e responsabilidades entre as entidades sujeitas à supervisão", para prevenir "a prática de diversos tipos de atos ilícitos", indicou.

O novo diploma vem complementar a proposta de lei "Regime Jurídico de exploração de jogos ou azar em casino", que está neste momento em discussão na Assembleia Legislativa, para regular o concurso público das licenças de jogo e a atividade das concessionárias.

"Para que o setor de jogos de fortuna ou azar em casino se desenvolva de forma sustentável e saudável", o Governo da região administrativa "está a aperfeiçoar gradualmente o regime jurídico relacionado com o jogo", acrescentou André Cheong, também secretário para a Administração e Justiça.

Além destes dois "diplomas fundamentais", com vista ao "aperfeiçoamento e otimização do setor", o Governo poderá "ter de editar regulamentos administrativos ou outros atos normativos necessários" no futuro, adiantou.

Só depois de os deputados aprovarem o "Regime Jurídico de exploração de jogos ou azar em casino", é que o executivo irá avançar com um concurso público para atribuir novas licenças de jogo.

Por essa razão, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, tinha anunciado, no início do mês, que Macau ia permitir a extensão, por mais seis meses, até 31 de dezembro de 2022, das atuais licenças de jogo.

O diretor da Inspeção de Coordenação de Jogos (DICJ), Adriano Ho, confirmou durante a conferência de imprensa que todas as concessionárias de Macau já submeteram uma proposta para estender as licenças de jogo.

Em Macau, existem três concessionárias, Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn, e três subconcessionárias, Venetian, MGM e Melco.

Em novembro do ano passado, a indústria do jogo de Macau foi afetada pela queda do maior angariador de apostas VIP do mundo, a Suncity, quando as autoridades de Macau decretaram a prisão preventiva do diretor executivo do grupo, Alvin Chau.

Poucos dias depois, a Suncity anunciou o fim das operações relacionadas com os angariadores de jogadores, já depois de, em 30 de novembro, ter encerrado as salas de jogo VIP em Macau, sendo que o grupo estava presente em mais de 40% dos casinos do território.

Em 30 de janeiro, a Polícia Judiciária de Macau anunciou a detenção de mais dois empresários por suspeitas de exploração ilícita do jogo, branqueamento de capitais e associação criminosa, incluindo o líder do grupo Tak Chun, que possui uma licença para operar como 'junket'.

Na quarta-feira, mais um promotor de jogo de Macau, o Macau Golden Group, parceiro histórico da SJM, anunciou o encerramento da atividade, de acordo com o site especializado em jogo GGRAsia.

O número de licenças de promotores de jogo em Macau emitidas para este ano pela Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos caiu de 85 para 46.

Devido ao impacto causado pela pandemia de covid-19, os casinos em Macau terminaram 2021 com receitas de 86,8 mil milhões de patacas (9,5 mil milhões de euros), uma quebra de 70,3% em relação a 2019.

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.

Nos últimos oito anos, Macau, o único local na China onde o jogo em casino é legal, passou de 11 para os atuais 42 casinos e gera significativamente mais receitas do que a indústria do jogo em Las Vegas, nos Estados Unidos.

Leia Também: Exportações dos países lusófonos para Macau sobem 25% no início do ano

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