"A lei marcial não significou o fim das atrocidades no leste da República Democrática do Congo [RDCongo], mas está a sufocar os direitos das pessoas à reunião pacífica, à liberdade de expressão e à justiça", disse Thomas Fessy, investigador da Human Rights Watch (HRW) no país, citado num comunicado hoje divulgado.

O governo do Presidente da RDCongo, Felix Tshisekedi, declarou a lei marcial no Kivu Norte e em Ituri em 06 de maio do ano passado para "pôr rapidamente fim à insegurança" naquelas duas províncias, disse então um porta-voz do executivo.

O exército sobrepôs-se então às autoridades civis em ambas as províncias e, em setembro, Tshisekedi disse que a lei marcial só seria levantada "quando as circunstâncias que a motivaram" desaparecessem.

"As garantias dos militares, no ano passado, de que os direitos humanos seriam respeitados sob a lei marcial há muito foram esquecidas e uma ampla gama de direitos foi sufocada", disse Thomas Fessy, alertando que, se o Governo não definir um prazo para pôr fim à lei marcial, "o retrocesso nos direitos fundamentais e no espaço democrático parece não ter fim à vista".

Sob a lei marcial, as autoridades podem revistar as casas dos cidadãos de dia ou de noite, proibir publicações e reuniões, restringir os movimentos da população e deter qualquer pessoa por perturbar a ordem pública, além de que os civis são julgados em tribunais militares, o que contraria a lei internacional.

Desde setembro, a HRW documentou mais de duas dezenas de casos de detenção arbitrariam intimidação, espancamentos e julgamentos abusivos e pelo menos um caso de morte de um ativista pelas forças de segurança, durante uma manifestação.

No seu relatório anual de 2021, o escritório conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos na RDCongo registou um agravamento da sobrelotação das prisões sob a lei marcial, o que coloca "riscos para a segurança e a saúde" devido à "falta de pessoal nos tribunais militares, com um número extremamente alto de detidos em prisão preventiva".

No comunicado, a ONG defende que todas as pessoas detidas por expressarem a sua opinião sobre a lei marcial nas duas províncias congolesas devem ser libertadas imediatamente e as acusações contra si devem cair.

O Presidente Tshisekedi deve reconhecer que as autoridades militares no Kivu Norte e em Ituri têm usado o seu poder para perseguir críticos pacíficos e deve garantir que a lei marcial não restringe os direitos fundamentais dos cidadãos e os parceiros internacionais da RDCongo devem condenar publicamente a repressão persistente nas duas províncias, defende a organização sediada em Nova Iorque.

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