"Acordam os juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso apresentado, confirmando integralmente a decisão recorrida", refere o acórdão, assinado a 18 fevereiro e a que a Lusa teve hoje acesso.

O texto de 23 páginas está assinado pelos juízes Duarte Tilman, Deolindo dos Santos e Maria Natércia Gusmão Pereira.

O Ministério Público tinha recorrido do acórdão do Tribunal de Recurso em que este absolveu o casal português, considerando que a decisão tinha os "vícios" de "insuficiênia obscuridade e contradição de fundamentação".

Apontou ainda os vícios de "omissão de pronúncia" e de "excesso de conhecimento", aspetos, considera, que justificavam novo julgamento.

"Nulidades que importam ser conhecidas e decididas, determinando em consequência o reenvio do processo para novo julgamento", refere o documento.

A 15 de janeiro, o Tribunal de Recurso timorense absolveu o casal de portugueses Tiago e Fong Fong Guerra, condenado em 2017 por peculato a oito anos de prisão e a uma indemnização ao Estado, ordenando o descongelamento das suas contas.

O acórdão, aprovado por unanimidade por um coletivo de três juízes determina a absolvição do crime de peculato, pelo qual o Tribunal de Díli tinha aplicado uma pena de oito anos de prisão efetiva e o pagamento de uma indemnização de 859 mil dólares.

O tribunal determinou ainda o descongelamento das contas bancárias do casal e o levantamento de todas as medidas de coação que estavam a ser aplicadas.

No extenso acórdão, que conclui um processo que durou dois anos e meio, os juízes dão deferimento ao recurso da defesa à sentença de 24 de agosto de 2017, que tinha argumentado que a decisão da primeira instância padecia de "nulidades insanáveis" mais comuns em "regimes não democráticos", baseando-se em provas manipuladas e até proibidas.

No recurso a esta decisão, o MP levantou dúvidas sobre o facto do TR ter dado como não provado a suposta existência de um plano entre o casal e o norte-americano Bobby Boye que chegou a estar acusado no mesmo processo.

"Tal fundamentação suscita profundas dúvidas, extraindo conclusão baseadas em fundamentação com obscuridade, contradição e insuficiência, por conseguinte, com falta de fundamentação, o que determina a sua nulidade", defende.

Questiona igualmente a absolvição dos arguidos em termos da responsabilidade civil e a ordem para levantar o congelamento de contas do casal em Macau.

Em todos os aspetos, o Tribunal de Recurso não deu razão ao Ministério Público, reiterando alguns dos argumentos que apresentou no acórdão de absolvição.

O casal foi preso pela polícia timorense em Díli a 18 de outubro de 2014 e esteve desde então impedido de sair de Timor-Leste, com Tiago Guerra obrigado a apresentar-se semanalmente na Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

Enquanto aguardava a decisão sobre o recurso à sentença do Tribunal Distrital de Díli, mantendo a sua inocência e acusando o Tribunal de primeira instância e o Ministério Público de várias irregularidades, o casal fugiu para a Austrália, onde chegou, de barco, em 09 de novembro de 2017, tendo chegado a Lisboa em 25 de novembro desse ano.

Os dois portugueses foram julgados pelos crimes de peculato, branqueamento de capitais e falsificação documental sendo central ao caso uma transferência de 859 mil dólares (792 mil euros), feita em 2011 a pedido do consultor norte-americano, Bobby Boye.

Boye foi um consultor pago pelo governo norueguês e posteriormente pelo governo timorense e que chegou a ser coarguido neste processo e que foi, entretanto, condenado nos Estados Unidos onde foi recentemente libertado depois de cumprir pena.

A fuga do casal causou tensão diplomática entre Portugal e Timor-Leste, com o assunto a suscitar críticas de dirigentes políticos e da sociedade civil, com artigos a exigir até investigações à embaixada de Portugal em Díli.

Na sequência da fuga do casal, o Ministério Público timorense acusou um outro português e dois timorenses de vários crimes, incluindo branqueamento de capitais, por alegadamente terem apoiado na fuga do casal.

Esse processo está ainda a decorrer no Tribunal Distrital de Díli.