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Tribunal da UE valida lei francesa para regular arrendamentos

A justiça europeia validou na hoje a lei francesa destinada a regular o arrendamento de apartamentos por curtos períodos, uma "vitória" para a cidade de Paris num caso que se opunha a dois proprietários que utilizavam Airbnb.

Tribunal da UE valida lei francesa para regular arrendamentos
Notícias ao Minuto

11:10 - 22/09/20 por Lusa

Mundo Justiça

Esta decisão era aguardada com expectativa, uma vez que muitas cidades europeias, confrontadas, como Paris, com um défice habitacional, tentaram legislar contra o fenómeno dos alugueres turísticos na plataforma Airbnb.

No acórdão, o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) com sede no Luxemburgo decidiu que "a legislação nacional que sujeita a autorização o aluguer repetido de instalações destinadas a alojamento de curta duração a clientes transitórios que não fixem residência nesse local está em conformidade com a legislação da UE".

"Combater a falta de alojamento para alugueres de longa duração é uma razão imperiosa de interesse público que justifica tal legislação", acrescenta o acórdão.

"Esta é uma grande vitória! (...) Ganhámos", disse Ian Brossat (PCF), o vice-prefeito de Paris responsável pela habitação, em dois 'tweets'. O caso colocou a capital francesa contra dois proprietários que utilizavam a Airbnb.

Entretanto, num 'e-mail' enviado à Afp, a Airbnb afirmou que "se congratula com esta decisão que ajudará a clarificar as regras aplicáveis aos hóspedes que partilham segundas residências em Paris".

"Estamos ansiosos por trabalhar de perto com as autoridades locais numa regulamentação proporcional que coloca as famílias e as comunidades locais em primeiro lugar e funciona para todos", acrescentou.

O caso em França ainda não terminou porque o juiz francês terá agora de verificar se a cidade de Paris forneceu efetivamente provas de falta de habitação.

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