A CT argumenta que "a difícil situação dos trabalhadores da Parvalorem resulta de um conjunto muito infeliz de acontecimentos que não são da sua responsabilidade".
"A situação atual, como veio recentemente sublinhar o Provedor de Justiça, resulta de um atropelo de direitos que criou um 'imbróglio jurídico', que longe de estar resolvido, prejudica gravemente os trabalhadores da Parvalorem", acrescenta a CT num comunicado enviado às redações.
"O Estado e o seu banco, que tiveram um papel muito relevante em todos estes acontecimentos, devem agora assumir as suas responsabilidades", remata o mesmo documento.
A peditão da CT da Parvalorem surge depois de o Governo já ter entregado a duas entidades privadas a gestão dos 3,6 mil milhões de euros de créditos 'tóxicos' do BPN que estão nesta empresa pública.
O ministério das Finanças confirmou à Lusa no passado dia 16 que a empresa Logicomer e o consórcio Finangeste & Intrum Justitia foram os vencedores do concurso para a gestão da carteira de créditos problemáticos que pertenciam ao BPN, um compromisso assumido com a 'troika'.
A Logicomer ganhou a recuperação dos lotes de créditos em incumprimento com colaterais para garantir as dívidas, enquanto Finangeste & Intrum Justitia ficaram com a gestão de créditos em incumprimento sem garantias, noticiou hoje o Diário Económico.
A adjudicação da gestão e recuperação de créditos do ex-BPN significa que o Governo deve agora avançar com o processo de rescisão de mais de 200 trabalhadores da Parvalorem, sociedade veículo criada pelo Estado para absorver os ativos tóxicos do BPN.
Criada em 2010 para absorver os créditos 'tóxicos' do BPN, a Parvalorem recebeu em janeiro de 2012 a titularidade dos contratos de trabalho de 700 funcionários do BPN, tendo atualmente 320, depois de os restantes terem sido absorvidos pelo BIC (que comprou o BPN em março de 2012 por 40 milhões de euros) e de terem existido ainda algumas rescisões.
Os despedimentos na Parvalorem têm sido muito contestados pelos trabalhadores, que logo no final de 2012 interpuseram uma ação em tribunal a pedir a nulidade da transmissão dos seus contratos de trabalho do BPN para a Parvalorem e a sua integração no BIC.
Recentemente, este caso deu mais um passo. A 23 de julho, o Provedor de Justiça enviou uma carta ao primeiro-ministro em que questionava a legalidade da transferência de parte dos funcionários do BPN para a Parvalorem e pedia a Pedro Passos Coelho para se pronunciar.
Nesse documento, ainda assinado por Alfredo de Sousa - que entretanto foi substituído por José Faria Costa - o provedor recordava que, com a nacionalização do BPN, os trabalhadores mantiveram integralmente os seus direitos e acrescentava que um dos passos do processo de restruturação do BPN passou pelo trespasse de uma série de atividades do BPN e dos trabalhadores a elas ligados para a Parvalorem.
Segundo Alfredo de Sousa, se o trespasse teve como objetivo retirar esses trabalhadores do BPN, tornando-o mais atrativo na privatização, pode estar-se perante um "fim contrário à lei, por envolver o logro do regime de tutela dos trabalhadores".
Além disso, acrescenta no mesmo documento, é preciso aferir se a Parvalorem foi esvaziada de funções, pela contratação de serviços externos, o que favorece "a criação de condições propícias à sustentação de um despedimento coletivo". Nesse caso, o então provedor de justiça considera que o negócio pode ser "nulo".
O provedor de justiça termina a carta enviada a Passos Coelho a reforçar que os trabalhadores mantêm "todos os direitos e obrigações" mesmo em caso de venda de uma empresa pública a um privado, como aconteceu com o BPN.
