Num despacho assinado hoje pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, o executivo dá mais dois dias para a entrega da declaração, cujo prazo regular terminaria a 20 de julho, domingo.
Com esta prorrogação, os contribuintes ganham mais dois dias para submeterem a declaração, podendo fazê-lo "sem quaisquer acréscimos ou penalidades", segundo se prevê no despacho.
O Governo decidiu adiar o prazo porque "diversos" técnicos oficiais de contas, "alguns agentes económicos" e a Ordem dos Contabilistas relataram a "existência de constrangimentos no funcionamento de infraestruturas e programas de 'software' de contabilidade que condicionaram de forma generalizada a submissão destas declarações", refere a secretária de Estado.
Embora os problemas não sejam "imputáveis a dificuldades de acesso ao Portal das Finanças ou ao funcionamento dos sistemas da Autoridade Tributária e Aduaneira", a "recente implementação do sistema de autenticação reforçada com duplo fator exigiu algumas adaptações a programas informáticos de contabilidade que podem indiretamente ter contribuído para acentuar os referidos constrangimentos", lê-se no despacho.
A prorrogação "aplica-se exclusivamente à obrigação de entrega da declaração periódica do IVA mensal, não abrangendo o respetivo pagamento, que deverá ser efetuado nos termos legalmente previstos", refere-se a secretária de Estado.
A entrega do valor à Autoridade Tributária e Aduaneira continua, assim, até ao dia 25 de julho.
A declaração mensal é obrigatória para as empresas que têm um volume de negócios igual ou superior a 650.000 euros por ano.
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