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Fisco não vai a tribunal para poder cobrar portagens

Fisco volta a garantir que não pode representar concessionárias na justiça. Cidadãos que protestem irão lidar diretamente com empresas que cobram portagens.

Fisco não vai a tribunal para poder cobrar portagens
Notícias ao Minuto

09:10 - 29/05/15 por Notícias Ao Minuto

Economia Justiça

Apesar da insistência das concessionárias, o Ministério das Finanças não muda de posição quanto às cobranças difíceis de portagens das autoestradas.

Segundo o Jornal de Negócios, a Autoridade Tributária voltou a afirmar que mantém a responsabilidade de exigir o pagamento dos valores em falta, a não ser que o processo avance para os tribunais.

A partir do momento em que os cidadãos recorrem à justiça, o Fisco recusa continuar envolvido no processo, devido à impossibilidade de representar empresas privadas em processos legais. Esta é já a segunda vez que as Finanças têm esta interpretação quanto às portagens em atraso

O total de cobranças coercivas ‘disparou’ no ano passado para os 7,4 milhões de euros. Neste momento estão em aberto cerca de 6 mil processos na primeira instância dos tribunais portugueses.

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