A comunicação social tem noticiado situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhora alimentos de Instituições Particulares de Solidariedade Social ou obriga clientes a pagarem as dívidas dos restaurantes onde fizeram uma refeição. Há também casos em que famílias carenciadas veem as suas habitações serem penhoradas e, para colocar um ponto final no excesso de zelo da AT, o Governo está a mudar as regras.
“Esta semana foram tomadas decisões no domínio da cobrança coerciva, estando em curso mudanças nos procedimentos e automatismos em matéria de penhora e/ou venda de bens”, começou por dizer ao Expresso Paulo Núncio.
Na mesma entrevista, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que, no que diz respeito às penhoras de imóveis para habitação própria e permanente, entrarão em vigor novas regras. “A marcação de venda dependerá sempre da análise criteriosa do órgão de execução fiscal”.
Sobre as dívidas dos restaurantes que estavam a ser impostas aos clientes destes estabelecimentos, o membro do Executivo garantiu que foi dada ordem para “suspender de imediato o registo e emissão de pedidos de penhora para destinatários que são pessoas singulares”. A esta medida soma-se ainda outra: os dados do e-fatura deixam de poder ser utilizados para cobranças coercivas.
Por fim, no que diz respeito à polémica penhora de bens alimentares levada a cabo em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Paulo Núncio refere que foram suspensas as penhoras quando o destinatário são pessoas singulares ou IPSS.
