Esta segunda-feira, 30 de junho, é um dia preenchido em termos fiscais, já que terminam vários prazos. É a última oportunidade para entregar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para pagar a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e para entregar a declaração anual do IRC (Modelo 22).
Cumprir este prazo, refira-se, é uma forma de evitar o incumprimento com o Fisco e evitar até multas pesadas.
IRS: Último dia para entregar a declaração
O prazo para os contribuintes entregarem a declaração do IRS relativa aos rendimentos de 2024 termina hoje. Os dados estatísticos do Portal das Finanças mostram que, até sexta-feira, tinham sido submetidas quase seis milhões de declarações (5.905.651).
A data limite para a entrega do IRS está fixada no dia 30 de junho, prazo relevante para quem não está abrangido pelo IRS automático, tendo por isso de preencher e submeter a sua declaração através do Portal nas Finanças.
Já quem beneficia do IRS automático ficará com a situação regularizada mesmo que não vá ao portal validar a declaração porque esta é considerada entregue no último dia do prazo.
De acordo com a legislação em vigor, o Fisco tem até 31 de julho para proceder à liquidação das declarações entregues, tendo o reembolso de ser feito até 31 de agosto.
Em média, as pessoas que no ano passado usaram o IRS automático receberam o reembolso cerca de 13 dias após a entrega da declaração.
Para quem procede o preenchimento e entrega da declaração pelo método 'normal', a espera pelo reembolso deverá ser superior, tendo superado os 20 dias no ano passado.
Este ano, e devido ao facto de os contribuintes terem visto a sua retenção na fonte do IRS recuar ou mesmo ser anulada nos meses de setembro e outubro, o reembolso que possam ter a receber será menor, na medida em que grande parte da devolução do imposto retido a mais já foi feita naqueles dois meses.
Para quem tem imposto a pagar (porque as retenções na fonte que efetuou não foram suficientes ou porque tem rendimentos não sujeitos a retenção), o prazo limite para efetuar este pagamento é também 31 de agosto.
IMI: Último dia para pagar a 1.ª prestação ou a única
Termina também hoje o prazo para o pagamento do IMI por parte dos proprietários de imóveis numa prestação única caso o valor seja inferior a 100 euros ou da primeira prestação se o montante for superior.
O prazo, que normalmente termina no final de maio, foi prolongado, devido a constrangimentos técnicos associados ao apagão.
De acordo com a lei, o IMI é pago numa única vez, durante o mês de maio, quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas prestações pagas em maio e novembro quando oscila entre os 100 e os 500 euros. Superando os 500 euros é dividido em três prestações de igual montante a serem pagas em maio, agosto e novembro.
No entanto, há já vários anos que os proprietários têm a possibilidade de, querendo, efetuar o pagamento total do imposto com a liquidação de maio.
Os últimos dados oficiais disponibilizados indicam que em 2023 foram 556.011 os contribuintes que efetuaram o pagamento antecipado de IMI.
IRC: Último dia para entregar declaração anual
O prazo para a entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22) termina também hoje, após ter sido prolongado na sequência do impacto do 'apagão' de energia elétrica registado no final de abril.
Numa nota enviada pelo Ministério das Finanças em 9 de junho, o Governo anunciou o prolongamento do prazo, tendo em conta a avaliação dos efeitos do 'apagão' no cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
"Tal como anunciado, logo no dia 29 de abril, na sequência da interrupção geral de fornecimento de energia elétrica que afetou toda a Península Ibérica, o Governo tem vindo a avaliar os respetivos efeitos para o cumprimento das obrigações fiscais, procedendo aos ajustamentos do calendário fiscal que se justificam", referia aquela nota.
Apesar de até ao dia 04 de junho terem sido entregues mais de 380 mil declarações Modelo 22, "o Governo constatou que, ainda assim, só tinham sido entregues cerca de 60% das declarações apresentadas no ano passado", adiantava o comunicado.
Perante estes dados, o Governo decidiu prorrogar o prazo para a entrega desta declaração anual do IRC até dia 30 de junho, que já tinha sido, num primeiro momento, prolongado até ao dia 16 de junho.
Também a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) pode ser feita até ao dia 25 de julho, segundo o mesmo comunicado do Ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento, dando assim mais 10 dias às empresas para o cumprimento desta obrigação declarativa.
Leia Também: Semana arranca com combustíveis mais baratos: Onde custa menos atestar?
