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Municípios defendem possibilidade de empréstimo extraordinário a FAM

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) deve permitir que os municípios em "situação frágil de tesouraria" possam recorrer extraordinariamente ao Fundo de Apoio Municipal (FAM).

Municípios defendem possibilidade de empréstimo extraordinário a FAM
Notícias ao Minuto

21:18 - 01/10/24 por Lusa

Economia OE2025

Num documento com propostas para o OE2025, entregue ao Governo, a associação sugere que, "considerando a situação frágil de tesouraria em que se encontram alguns municípios portugueses, com características muito próprias", o orçamento "viabilize a criação de um empréstimo extraordinário junto do FAM destinado à liquidação de pagamentos em atraso" com um volume superior a 1 milhão de euros (MEuro).

 

"Estão em causa municípios muito dependentes das transferências do OE que, na conjuntura atual de aumento de preços e valorizações remuneratórias, viram todas as despesas correntes aumentar, o que, perante a incapacidade de gerar receitas próprias, trouxe como consequência o aumento muito significativo da dívida de curto prazo (a fornecedores) e o aumento do prazo médio de pagamentos e dos pagamentos em atraso, bloqueando a capacidade de assunção de nova despesa, por inexistência de fundos disponíveis, e criando constrangimentos graves nas próprias economias locais", num momento em que "a taxa de juro comercial de mora atinge o valor elevadíssimo de 12,5%", explicou a associação.

A ANMP destacou ainda que muitos destes municípios "vinham já numa trajetória consistente de redução da dívida total" e por isso não estão "em condições de aceder ao FAM, vendo-se também impedidos de obter crédito bancário para saneamento financeiro nas condições de juro atuais, que tornam insustentável o serviço da dívida".

Para os municípios, este empréstimo extraordinário, com uma taxa de juro "largamente mais favorável do que as taxas de mercado e a taxa de juro de mora", deve ser dirigido a municípios que não tenham ainda aderido ao FAM, mas que no final de 2024 apresentem um volume de pagamentos em atraso superior a 1MEuro.

O montante disponível teria como limite o total de pagamentos em atraso do município em 31 de dezembro de 2024 e o prazo máximo de pagamento seria o de 14 anos.

Segundo a proposta, o município terá de cumprir um plano de ajustamento, incluindo a previsão do período temporal necessário à recuperação financeira e ao cumprimento das obrigações em matéria de pagamentos em atraso e prazo médio de pagamentos, além de medidas de contenção da despesa e otimização da receita e uma "calendarização anual da redução dos pagamentos em atraso e/ou prazo médio de pagamentos, até atingir os limites legalmente estabelecidos".

O FAM tomaria uma decisão sobre a concessão do empréstimo extraordinário no prazo de 30 dias, segundo a proposta da ANMP.

Uma solução semelhante foi incluída no OE2022, que deu a possibilidade deste tipo de empréstimos para financiar a despesa corrente, desde que os municípios tenham verificado uma diminuição nas suas transferências.

O Orçamento do Estado para 2025 tem de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro.

Leia Também: Municípios querem medidas no OE2025 para agilizar execução do PRR

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