Numa altura em que há já estabelecimentos que rejeitam o dinheiro físico como forma de pagamento, a nova associação Denária Portugal defende multas para as entidades que não aceitem pagamentos em numerário, considerando mesmo que esta recusa é uma "agressão". 

Em declarações ao Notícias ao Minuto, o mandatário da Denária Portugal, Mário Frota, presidente emérito da apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, considera que os consumidores devem reportar e denunciar estas situações junto da associação. 

Mário Frota considera que as situações que vêm sendo reportadas "não são ainda alarmantes", mas alerta que perante "qualquer inércia, [pode] tornar-se em algo de irreversível". 

Além disso, destaca que a recusa do dinheiro físico é uma medida que penaliza, em particular, os "cidadãos de menores recursos".

Como é que a Denária Portugal vê a rejeição do pagamento em dinheiro por parte de algumas empresas em Portugal?

Em particular, como uma agressão. Uma agressão à soberania nacional (conquanto a moeda com curso legal releve da Zona Euro, em que há como que uma soberania partilhada e, nessa medida, há declaradamente um ofensa a esse valor simbólico). Uma agressão também a um serviço público essencial dada a universalidade da moeda e a sua inserção no lastro de aspectos inalienáveis da vida corrente de cada um e de todos. E, finalmente, uma agressão a direitos fundamentais do cidadão consumidor: no espectro de direitos como os da proteção dos seus interesses económicos, do de escolha, do da segurança e da não discriminação, com assento na Constituição da República e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.

Daí que importe estar desperto para o processo em curso, salvaguardando a circulação das notas em papel e das moedas metálicas para que não haja nem rupturas nem discriminação no acesso aos meios de pagamento em particular para os cidadãos de menores recursos

O que é que a associação defende perante estas situações? Como devem os consumidores agir? 

Os consumidores devem dar notícia disso no canal de denuncias deste tipo de situações que criamos no denária.pt, a fim de que as possamos carrear ao Banco de Portugal. Os consumidores devem também registar o correspondente protesto no Livro de Reclamações, disponível em cada um dos estabelecimentos.

É importante que os consumidores ajam, no estrito cumprimento dos seus direitos e jamais aceitem de modo passivo e complacente os desvios à legalidade que a recusa do numerário em si encerra. Por último, que o Banco Central use dos seus poderes para infligir as sanções ao seu alcance no atual quadro.

Neste contexto, a Denária Portugal está a envidar esforços para que às violações correspondam medidas proporcionadas, adequadas e dissuasivas para que as situações de afronta ao ordenamento jurídico não caiam na impunidade.

A inclusão financeira pressupõe a diversidade de opções de meios de pagamento para que não se vede o acesso aos consumidores

Considera que a trajetória crescente dos pagamentos digitais pode ser mesmo uma ameaça para o dinheiro físico?

O dinheiro físico de 2022 a 2023 perdeu face aos mais sistemas de pagamento cerca de 18%: situava-se nos 70%, apresentando-se, de momento, nos 52%

Países houve, como é o caso da Suécia, em que o dinheiro físico em circulação orça menos de 10%: e a situação é embaraçosa, a todos os títulos, já que em caso de disrupção dos sistemas virtuais, os cidadãos experimentarão acentuadas dificuldades até no acesso aos bens essenciais porque escassearão as notas e moedas para a compra do trivial… do 'pão nosso de cada dia'!

Daí que importe estar desperto para o processo em curso, salvaguardando a circulação das notas em papel e das moedas metálicas para que não haja nem rupturas nem discriminação no acesso aos meios de pagamento em particular para os cidadãos de menores recursos, que não são desafortunadamente uma franja residual….

As situações que vêm ocorrendo não são ainda alarmantes, podendo, porém, se houver uma qualquer inércia, tornar-se em algo irreversível

A Denária Portugal considera que o pagamento em dinheiro é mais inclusivo. Que ações irá desenvolver para consciencializar os consumidores e as empresas para este facto? Como? 

A inclusão financeira pressupõe a diversidade de opções de meios de pagamento para que não se vede o acesso aos consumidores, segundo necessidades e conveniências, a distintos meios, mormente no que se refere aos consumidores mais vulneráveis.

Procuraremos, assim, que se assegure a garantia da universalidade do acesso ao dinheiro, às notas em papel e às moedas metálicas, através de distintos meios no seio do mercado e do Regulador – o BdP. Procuraremos que se garanta o acesso em cada uma das freguesias a ATM’s (a pontos de dinheiro que tornem fácil o acesso ao papel-moeda) em concertação com as autarquias.

Desenvolveremos ações junto do tecido empresarial para dissuadir os estabelecimentos a não recusar o dinheiro físico, enquanto instrumentos pedagógicos preferíveis a atuações repressivas a cargo das entidades oficiais. 

Considera que o Banco de Portugal deveria ter um papel mais interventivo nesta matéria? 

As situações que vêm ocorrendo não são ainda alarmantes, podendo, porém, se houver uma qualquer inércia, tornar-se em algo irreversível. Como Regulador dos sistemas de pagamento, crê-se que o Banco de Portugal está desperto para o fenómeno, importando, no entanto, aperfeiçoar o regime em vigor para que as normas sejam assistidas da necessária coerção, de sanções ajustadas e dissuasivas de que o ordenamento jurídico ora não dispõe: esse papel cabe ao legislador, ao Parlamento;

Mas será indispensável que ante a tendência para a absolutização do digital o BdP se muna dos contrapesos necessários para que os equilíbrios se restabeleçam e a carta de direitos dos cidadãos consumidores não seja literalmente rasgada.

O teor da intervenção de um alto responsável do Banco de Portugal, o Eng.º Pedro Soares Marques, na cerimónia de lançamento da Denária, em fevereiro último, é sinal da crença de que o BdP cumprirá as suas obrigações neste particular.

Como é que vê a criação do Euro Digital? Considera que tem vantagens? E desvantagens? Se sim, quais?

Conquanto o processo se ache ainda em fase de 'experimentação', sem tradução numa qualquer lei europeia, não se descortinam nem todas as vantagens nem o ror de desvantagens que a introdução do euro digital possa acarretar.

Não se ignore: o euro digital não substituirá o euro físico, a moeda com curso legal. Nos instrumentos em perspectiva surge como mero complemento do euro físico. De modo expresso: mero complemento. Ponto é que não haja, depois, quaisquer subversões ao modelo.

Será a única solução de pagamento digital em euros com aceitação universal em toda a área do euro.

Será um meio de pagamento digital com as vantagens do numerário, permitindo realizar pagamentos em 'moeda de banco central' quando o numerário não for opção (por exemplo, no comércio electrónico e nos pagamentos remotos ‘pessoa’ a ‘pessoa’), com elevado nível de privacidade, utilização gratuita para serviços básicos e disponibilidade offline.

No que tange às desvantagens, assinalem-se a dependência da tecnologia: se ocorrerem quaisquer quebras ou interrupções  no sistema, a disrupção prejudicará os consumidores, deixá-los-á à míngua de recursos para as necessidades correntes: e a exclusão financeira com forte pendor discriminatório: os cidadãos, em particular os que hipótese nenhuma de acesso têm a dispositivos móveis ou a serviços bancários, ficarão de todo excluídos do uso do euro digital.

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