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"Só aceitamos cartão ou MB Way". Pagamento em dinheiro pode ser recusado?

Por norma, os comerciantes não podem recusar o pagamento em notas e moedas, mas há comerciantes que o fazem. O que diz o Banco de Portugal?

"Só aceitamos cartão ou MB Way". Pagamento em dinheiro pode ser recusado?
Notícias ao Minuto

09:04 - 28/11/23 por Notícias ao Minuto

Economia Pagamentos

Por norma, os comerciantes não podem recusar o pagamento em numerário, de acordo com o Banco de Portugal (BdP). Porém, há lojas que recusam este meio de pagamento e impõem que o mesmo seja feito através de cartão bancário ou MB Way. 

"Por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza. O credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la", pode ler-se no site do BdP

Contudo, o supervisor da banca explica que "eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé (por exemplo, em caso de desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor relativamente ao montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento".

Este entendimento, prossegue o BdP, "reflete o exposto na Recomendação da Comissão Europeia, de 22 de março de 2010, sobre o alcance e as consequências do curso legal das notas e moedas em euros".

"Não aceitamos numerário": As queixas e a justificação

Há comerciantes que recusam, ainda assim, que o pagamento seja feito em dinheiro. É o caso da padaria Gleba, em Lisboa, que acumula várias reclamações no Portal da Queixa precisamente sobre este tema. 

"No passado domingo fui a uma loja da Gleba, no Auchan de Alfragide, e qual não foi o meu espanto quanto a funcionária que me disse que não aceitava dinheiro como forma de pagamento. Achei inacreditável, pois é a forma mais antiga e básica de fazer transações e, mais importante, a mais universal e que não exclui ninguém", escreveu uma das utilizadoras daquele portal. 

Em resposta, a Gleba justificou-se com o seguinte: "Não aceitamos numerário porque acreditamos que a utilização de cartão de débito ou crédito e MB Way tem várias vantagens, tanto para os nossos clientes como para as nossas equipas. Por um lado, há questões naturais de higiene - uma das razões pelas quais tomámos esta medida no início da Pandemia. Por outro lado, a não aceitação de numerário permite-nos um atendimento mais rápido, mais conveniente e sem erros com trocos, para além de tornar as nossas lojas mais seguras, menos propensas a assaltos ou outros incidentes, e contribuir para o combate à evasão fiscal".

Numa outra reclamação pode ler-se o seguinte: "A loja do Centro Comercial Oeiras Parque recusou o pagamento de uma aquisição com a utilização de moedas e notas, o que é ilegal nos termos do artº. 7º. do Decreto-Lei 246/2007, tendo afixado um cartaz a limitar os pagamentos à utilização de cartão Multibanco. (...) Mantenho a reclamação e informo que se o assunto não for resolvido utilizarei todas as vias que desponho para que a ilegalidade seja sanada". 

Na resposta, a Gleba assegura que antes de tomar esta decisão recolheu aconselhamento jurídico: "Antes de o fazermos, aconselhámo-nos não só com os nossos advogados, como com as várias entidades legais que regulam e avaliam estes temas, e obtivemos parecer positivo de todos — se assim não fosse, não o teríamos feito".

Contactada pelo Notícias ao Minuto fonte oficial da Gleba explicou que a marca "adotou uma política que implica a não aceitação de pagamentos em numerário em todas as suas lojas".

"Essa decisão foi tomada no início da pandemia, em março de 2020, e tem sido aplicada desde então em todas as nossas lojas – 11 ao dia de hoje–, uma vez que se revelou eficaz e com elevada aceitação dos nossos clientes diários", acrescentou. 

Ao que indicou a mesma fonte, "esta é uma medida bem recebida e aceite pela grande maioria dos nossos clientes que, aos dias de hoje, nem questiona a sua aplicação", mas "existem, obviamente, alguns clientes que não estão alinhados com a medida e que optam por se dirigir a outros estabelecimentos quando se deparam com a nossa política de pagamentos, tal está também previsto pelo próprio Banco de Portugal". 

"Gostaríamos de enfatizar que tal medida foi estabelecida com base na nossa convicção de que a utilização de meios eletrónicos de pagamento, tais como cartões de crédito, débito e MBWay, proporciona inúmeras vantagens tanto para nossos clientes como para nossas equipas, que estão empenhadas no atendimento diário ao público", concluiu a mesma fonte. 

Além disso, a Gleba destaca as questões relacionadas com a segurança: "Ao evitar o manuseio excessivo de dinheiro em nossas instalações, reduzimos consideravelmente os riscos de ocorrências como roubos, furtos e a possibilidade de receber notas falsas. Essa medida visa proporcionar um ambiente mais seguro tanto para os nossos funcionários como para os nossos clientes. O nosso objetivo é conciliar a segurança e a eficiência nas transações com a preocupação legítima de assegurar que todos os clientes, independentemente das suas circunstâncias e capacidades, tenham acesso a uma experiência de compra satisfatória e inclusiva".

Há multas para quem negar o pagamento em dinheiro?

Ao que indica o BdP, "não estão previstas sanções relativas à recusa em pagamentos de notas e moedas metálicas em euros", mas "desta recusa decorrem consequências que respeitam à relação contratual, existente entre as partes".

"Nos termos do Código Civil Português, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, podendo inclusive o credor incorrer em mora, quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida", pode ler-se no site do BdP. 

Na prática, o comerciante pode sair penalizado se não aceitar o pagamento em dinheiro. 

[Notícia atualizada às 15h34]

Leia Também: STCP registou 70 mil pagamentos por MB Way no primeiro ano do serviço

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