A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apresentou, na terça-feira, 14 medidas para 100 dias de Governo que considera "cruciais para a sustentabilidade das empresas da restauração, similares e do alojamento turístico, setores decisivos para o crescimento da economia portuguesa".

Em comunicado, a AHRESP explica que estas medidas estão assentes em quatro eixos: Fiscalidade, Emprego, Investimento e Coesão Territorial.

FISCALIDADE 

1. Reposição integral a todas as bebidas sem exceção da taxa intermédia do IVA, imposto que ainda exclui os refrigerantes e as bebidas alcoólicas, taxadas a 23%. 

2. Redução da carga fiscal sobre a atividade de Alojamento Local (AL), que, por via da legislação do pacote Mais Habitação, é obrigada a pagar a nova contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em Alojamento Local (CEAL). 

3. Redução da taxa do IRC, em particular para as micro e pequenas empresas, com o objetivo de aumentar a competitividade face ao exterior e atrair investimento. 

4. Exclusão da contribuição sobre as embalagens de utilização única que são utilizadas nos regimes de drive thru ou de delivery (serviços de venda em que o cliente ou adquire o produto sem sair do carro ou faz a encomenda por aplicações digitais ou telefone, sendo impossível utilizar recipientes próprios). 

EMPREGO

5. Redução da TSU (Taxa Social Única) a cargo das empresas pelos rendimentos de trabalho, de modo a melhorar as condições salariais dos colaboradores, captar e reter talento. 

6. Revisão dos escalões de tributação de IRS para aumentar o rendimento líquido disponível das famílias. 

7. Programas de apoio à integração de imigrantes nos âmbitos de apoios às rendas para habitação e a cursos de formação que permitam aumentar a qualificação e valorizar as profissões. 

INVESTIMENTO 

8. Programas de reforço à capitalização das empresas através da criação de mecanismos financeiros e de subvenção com vista à redução do endividamento das empresas e à reposição de capitais próprios até aos níveis pré-pandemia. 

9. Programas de apoio ao investimento e requalificação das empresas através de instrumentos financeiros de acesso ágil e direto, que permitam a introdução de inovação nos negócios, tornando-os devidamente adaptados aos novos comportamentos da procura. 

10. Medidas de eficiência energética e hídrica e de transição digital, nomeadamente através da reabertura do Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços, lançado no âmbito do PRR, e da criação de um programa semelhante para apoiar o investimento na digitalização das empresas. 

11. Celeridade na justiça económica com menores tempos de análise, resposta e atribuição ou reembolso dos apoios financeiros às empresas, tal como são exigidas aos promotores datas-limite para acederem e responderem a qualquer programa e pedido de esclarecimentos. 

COESÃO TERRITORIAL 

12. Programa de dinamização à economia nos territórios de baixa densidade que promova um adequado desenvolvimento económico nestes territórios, assim como uma adequada estruturação da oferta turística. 

13. Reversão/Suspensão total da aplicação das medidas relativas ao AL do pacote Mais Habitação até que sejam realizados e apresentados estudos sobre o real impacto do AL na crise da habitação que sustentem a aprovação das medidas restritivas.

14. Programa para dinamização de produtos regionais/locais direcionado aos produtores locais de territórios de baixa densidade e às empresas da restauração e do alojamento que adquiram esses produtos.

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