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Marcelo promulga adaptação das regras de determinação do resultado fiscal
Em causa está um decreto da Assembleia da República.
© Andrew Kravchenko/Bloomberg via Getty Images
Economia Impostos
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quinta-feira, a adaptação das regras de determinação do resultado fiscal, em sede do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC).
"O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
Este assunto foi tema em plenário na Assembleia da República no dia 19 de dezembro.
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