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Marcelo promulga adaptação das regras de determinação do resultado fiscal

Em causa está um decreto da Assembleia da República.

Marcelo promulga adaptação das regras de determinação do resultado fiscal
Notícias ao Minuto

11:07 - 28/12/23 por Notícias ao Minuto

Economia Impostos

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quinta-feira, a adaptação das regras de determinação do resultado fiscal, em sede do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC). 

"O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência. 

Este assunto foi tema em plenário na Assembleia da República no dia 19 de dezembro. 

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