A ainda CEO da TAP, Christine Ourmières-Widener, foi exonerada pelo Governo, tal como o presidente do Conselho de Administração, Manuel Beja, depois de anunciados os resultados da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), que concluiu que o acordo para a saída de Alexandra Reis é nulo e que a indemnização de perto de meio de milhão de euros terá de ser devolvida.

Nos últimos dias têm sido levantadas questões sobre a demissão, uma vez que Christine Ourmières-Widener poderá avançar para tribunal contra o Estado. Afinal, parece ou não haver justa causa? O Governo vai ter de pagar uma indemnização à gestora? Quanto tempo levará o processo?

O advogado Dantas Rodrigues, que é sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados, respondeu a quatro questões colocadas pelo Notícias ao Minuto sobre esta matéria, explicando o que está em causa: 

1. Parece haver justa causa do despedimento de Christine Ourmières-Widener da TAP?

"O que resulta do relatório da Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria é que a Christine Ourmières-Widener, na qualidade de CEO da Comissão Executiva da TAP e de vogal do Conselho de Administração tinha a obrigação de não autorizar o pagamento do montante indemnizatório atribuído a Alexandra Reis, na sequência da renúncia desta do cargo que exercia no Conselho de Administração da TAP, porquanto no exercício de tais funções era sua obrigação conhecer que a despesa a realizar, para além de violar normas de finanças públicas, violava (conforme conclui o relatório da IGF) a norma prevista no artigo 26º, nº 3, do Estatuto do Gestor Público, o que, em abstrato, configura uma violação grave, por ação, da lei e dos próprios estatutos que regulamentam a atividade da TAP e consubstancia justa causa de demissão, nos termos do disposto no artigo 25º, nº 1, alínea b), do Estatuto do Gestor Público. 

Ainda assim, porque Christine Ourmières-Widener foi eleita pelos órgãos sociais da TAP, a sua demissão carece da sua audiência prévia, bem como de decisão devidamente fundamentada por parte do órgão eleitor, ou seja, da Assembleia Geral. 

Foi afastada, num procedimento que dizia respeito a outra pessoa, sem ter sido ouvida. Não foi aberto nenhum procedimento administrativo autónomo contra ela. Temos uma demissão absurda que afeta a segurança jurídica e a neutralidade que se exige aos decisores políticos."

2. É possível que o Estado seja obrigado a pagar uma indemnização à CEO da TAP?

"Considerando que a demissão terá por base justa causa e não razões de mera conveniência, só há lugar ao pagamento de qualquer indemnização se, em sede judicial, se determinar que a demissão de Christine Ourmières-Widener foi ilegal, nomeadamente por não ter sido procedida de qualquer formalidade essencial ou por não se verificar qualquer razão atendível como justa causa."

3. Até quanto pode ascender esta indemnização?

"O valor da indemnização é, em parte, subjetivo e, como tal, carece de demonstração dos respetivos prejuízos em tribunal. De todo o modo, Christine Ourmières-Widener poderá exigir, no mínimo, o pagamento de uma indemnização correspondente ao valor seu vencimento mensal que era devido entre a data da demissão e data em que cessaria o seu mandato."

4. Quanto tempo é que este processo poderá demorar? 

"Dependerá sempre do volume de processo dos tribunais, mas no melhor dos cenários, cerca de ano e meio a dois anos, até uma decisão por parte do tribunal de 1.ª instância. Mas, acredito, que tudo se vai resolver num acordo extrajudicial. Estas questões têm impacto internacional e afetam a credibilidade do próprio Estado." 

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