Segundo o presidente do IGAPE, Patrício Vilar, a medida consta do roteiro da reforma do Setor Empresarial Público (SEP), visando colmatar os incumprimentos que se registam no processo de prestação de contas, sobretudo em relação à falta do parecer do conselho fiscal e do auditor externo.
"Insistimos que, na maioria dos casos, as empresas públicas devem se transformar em sociedades comerciais porque as sociedades comerciais têm órgãos próprios para a análise e aprovação das contas, e esses órgãos próprios, como a assembleia geral, têm pessoas dedicadas", disse Patrício Vilar.
O responsável, que intervinha hoje no primeiro painel do "Encontro Metodológico sobre a Prestação de Contas no Setor Empresarial Público 2023", salientou que as empresas visadas serão, particularmente, as que estão em "ambiente concorrencial".
"Daí que temos de trabalhar nesse sentido, porque é isso que o roteiro para a reforma do SEP nos diz, vamos transformar a maioria das empresas, aquelas que estão em ambiente concorrencial, em sociedades comerciais, maioritariamente em sociedades anónimas", apontou.
A prestação de contas do SEP foi o tema abordado no primeiro painel do encontro, onde o IGAPE abordou o reduzido número de prestação de contas das empresas, sobretudo no decurso de 2022.
Algumas empresas, inclusive, observou Patrício Vilar, apresentam contas sem o parecer do respetivo conselho fiscal e sem a opinião do autor.
"Ficou claro que há um número significativo de empresas em que os conselhos fiscais não emitiram o seu parecer e também há um conjunto de empresas onde o auditor não tem tempo para emitir opinião ou emite-a com reservas e algumas delas não são da responsabilidade dos acionistas", frisou.
O presidente do IGAPE incentivou também a cooperação entre todos os intervenientes no processo de recolha de informação para a submissão ao IGAPE, um processo que "deve acontecer durante, e não depois, da apresentação do relatório".
O IGAPE "pode e deve considerar que não foi entregue (o relatório), que as contas não foram entregues se os pareceres não tiverem sido emitidos, pode e deve e nós vamos passar a fazer", exortou.
Os relatórios de contas das empresas angolanas do SEP sem o parecer do conselho fiscal e opinião do auditor externo serão "nulos", assegurou Patrício Vilar.
"Aqueles que não conseguirem essa cooperação e não conseguirem que, quer o conselho fiscal, quer o auditor externo, emitam opinião, nós vamos considerar que não foram entregues. É de lei, se as contas não forem certificadas não podemos considerar", prometeu.
Apontou ainda, na sua intervenção, a implementação dos contratos programas e dos contratos de gestão, como um grande desafio a ser materializado já a partir deste ano, particularmente para empresas que foram capitalizadas.
"Aquelas empresas que foram capitalizadas e cujos mandatos foram renovados, este ano, estarão na linha da frente, queremos fazer coincidir os contratos programas com os mandatos, é importante", realçou.
"É preciso reforçar alguns mecanismos e algumas regras (...)inscrevemos isso como um roteiro para a reforma do SEP, mas acreditamos que com que o temos também é possível melhorar, desde que cooperemos todos", rematou o presidente da instituição pública angolana.
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