A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, afirmou, esta sexta-feira, que o pacote de medidas para a habitação, apresentadas ontem após a reunião do Conselho de Ministros, tem como objetivo "ter uma resposta no imediato". Relativamente à medida específica do arrendamento coercivo de habitações devolutas, a ministra começou por sublinhar que o Estado "não vai expropriar" os cidadãos.

"É um conjunto de medidas que, olhando para aquilo que é o problema real que temos hoje de apoio às famílias, pretende no imediato, sobretudo, garantir esse apoio", referiu em entrevista à SIC Notícias.

Trata-se de um pacote de medidas, em primeiro lugar, destinado às "famílias que já hoje têm contratos e créditos à habitação" e que "estão com dificuldade" em "conseguir continuar" com os seus contratos.

Segundo Marina Gonçalves, o pacote de medidas irá para "discussão pública" e será aprovado "daqui a um mês" em Conselho de Ministros. "O nosso objetivo é que estas medidas entrem em vigor para que possam rapidamente chegar às famílias", garantiu, ressalvando que algumas medidas poderão ser "mais rápidas do que outras".

A medida de apoio ao arrendamento - que prevê um subsídio máximo de 200 euros mensais para agregados familiares que tenham rendimentos até ao sexto escalão do IRS, uma taxa de esforço superior a 35% e que tenham renda nos limites máximos na tabela fixada pelo IHRU para o concelho - deverá incluir cerca de 100 mil famílias, revelou.

"Este é o grande desafio: conseguir criar este apoio e que chegue efetivamente a estas famílias", sublinhou a ministra.

O novo pacote "é uma resposta complementar" ao trabalho que o Governo tem vindo a desenvolver desde 2015 e "que hoje carece de novas respostas porque temos novos problemas", nomeadamente o aumento da inflação, que "causou transtornos às famílias".

Já sobre o arrendamento e obras coercivas de imóveis devolutos, a ministra afirmou, a título de exemplo, que uma casa desabitada há mais de um ano no centro de Lisboa pode ser considerada devoluta, mas existe um "procedimento para ser identificada como tal".

"Uma casa vazia é uma casa devoluta. É uma casa que deve efetivamente ser colocada ao serviço para o qual foi criada", elaborou, acrescentando que o objetivo "não é arrendar coercivamente" as habitações, mas "trabalhar em conjunto com os proprietários".

"Para ficar claro: os instrumentos que colocamos na legislação não correspondem, à partida, a que o Estado agora vá entrar pela casa das pessoas, vá expropriar, vai tirar a propriedade, ou sequer que vai começar pela posse administrativa", afirmou. "Queremos, enquanto Estado, ser parte da solução com o proprietário".

Marina Gonçalves afirmou não entender as críticas feitas à medida e as acusações de inconstitucionalidade porque "não se trata de um ataque ao direito de propriedade". "Todo este mecanismo exige um trabalho prévio com o proprietário. O Estado não entra na casa das pessoas, ocupa e diz: 'agora estou eu aqui'", reiterou.

A ministra lembrou que as obras coercivas são algo que "já está na lei", em que as autarquias intimam os proprietários para fazer obras e que só há intervenção do Estado quando não é cumprido. "Antes de intimar, há um trabalho prévio com o proprietário", disse.

O Governo anunciou ontem as medidas do 'Programa Mais Habitação', que, entre outras, prevê a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento. 

Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos 'gold', o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação ficarem isentas de mais-valias.

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