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Afinal, é ou não obrigatório aceitar pagamentos com cartão? E com notas?
Fique a par do esclarecimento do Banco de Portugal.
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Economia Banco de Portugal
Já lhe aconteceu querer pagar com cartão de bancário uma determinada compra ou serviço e o comerciante rejeitar este meio de pagamento? De acordo com o Banco de Portugal (BdP), os estabelecimentos não são obrigados a aceitar pagamentos com cartão.
"Ninguém é obrigado a aceitar cartões como forma de pagamento de qualquer bem ou serviço", esclarece o BdP, no seu site, lembrando que, "em Portugal, só as notas e moedas de euro têm curso legal".
E as notas e moedas?
Sobre este tema, o supervisor da banca esclarece que "por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza", sendo que o "credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la".
"Eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé (por exemplo, em caso de desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor relativamente ao montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento", explica o BdP.
Leia Também: PRR. Pagamentos ascendem a 1.467 milhões (e candidaturas a 148.725)
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