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'Trabalhar em Portugal'. ACT lança guia para estrangeiros
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou hoje que lançou o guia "Trabalhar em Portugal", em sete línguas, que tem como objetivo dar a conhecer os direitos e deveres do trabalhador estrangeiro no país.
© iStock
Economia ACT
O guia está disponível em português, inglês, bengali, hindi, nepalês, mandarim e ucraniano e os principais temas abordados são igualdade e não discriminação, contrato de trabalho, pagamento do salário e outras retribuições, horário de trabalho, tempo de descanso, faltas, formação, parentalidade, segurança e saúde no trabalho, seguro de acidentes de trabalho e inscrição na Segurança Social.
"Com estes guias, pretendemos ajudar e proporcionar uma adaptação mais rápida e mais informada a todos quando chegam ao nosso país para trabalhar e que, essencialmente, procuram melhores condições de vida para si e para os seus familiares", afirma a inspetora-geral da ACT, Fernanda Campos, citada num comunicado.
"Assegurar que temos condições de trabalho dignas é o mais forte contributo da ACT para um mundo do trabalho cada vez mais aberto e global", acrescenta a inspetora-geral.
Na semana passada, a Segurança Social anunciou no 'site' que passou a disponibilizar um novo serviço 'online' para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses, sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão.
No final de dezembro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou que 144 mil estrangeiros manifestaram interesse em entrar e permanecer em Portugal para procurar emprego, através da página do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) criada para esse efeito.
Em causa o novo visto de procura de trabalho, criado aquando da alteração da lei da permanência em Portugal, que prevê a possibilidade de os estrangeiros que querem vir trabalhar para Portugal se inscreveram no 'site' do IEFP.
Ana Mendes Godinho adiantou ainda que, no âmbito da resposta portuguesa à crise de refugiados da Ucrânia, os últimos dados apontam para a capacidade de integração no mercado de trabalho de 7.100 cidadãos ucranianos.
Em março, foi aprovado um mecanismo simplificado para a obtenção de proteção temporária por parte de refugiados ucranianos, prevendo que os cidadãos que cheguem a Portugal tenham a garantia de ficar em situação regular, sendo-lhes atribuído de forma automática número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da Segurança Social (NISS) e número de utente do Serviço Nacional e Saúde (SNS).
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