O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta sexta-feira, um diploma do Governo que procede às atualizações salariais dos trabalhadores da Função Pública no próximo ano.
Em causa está um diploma que "ao abrigo da autorização legislativa concedida pelo artigo 180.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, aprova medidas de valorização dos trabalhadores em Funções Públicas", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
No mês passado, o Governo aprovou um aumento mínimo de 52,11 euros para os trabalhadores da administração pública com salários até 2.700 euros, em 2023, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
"Todos os funcionários públicos com salários até 2.700 euros vão ter um aumento mínimo de 52,11 euros e, a partir daí, aplica-se o valor de atualização salarial dos 2%", explicou aos jornalistas a governante, no final de uma reunião do Conselho de Ministros.
Mariana Vieira da Silva anunciou que o Conselho de Ministros aprovou os "dois decretos-lei no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da administração pública", que vem garantir previsibilidade ao longo desta legislatura e fixa a base remuneratória da administração pública em 761,58 euros e atualiza o valor das remunerações da administração pública, correspondendo a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório em cada carreira, ou de 2% para todos os trabalhadores".
O Presidente da República promulgou um outro diploma que "procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio".
[Notícia atualizada às 10h51]
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