"[...] atendendo ao diferencial de produtividade e competitividade do tecido empresarial em comparação com os seus principais concorrentes, a AIP discorda de qualquer tentativa de imposição transversal desta medida a todos os setores da atividade económica", sustenta a associação num comunicado divulgado hoje.

Para a AIP, "as empresas deveriam ter a possibilidade legal, de forma voluntária e através de concertação interna, de adotar as medidas e práticas de gestão em matéria de organização de tempo, períodos de trabalho e outros, de acordo com o seu modelo de gestão, condições de exploração e taxas de rendibilidade".

A associação alerta que, embora o Governo esteja "a apresentar a medida da semana dos quatro dias como sendo um estudo e uma experiência", há "fundados receios de que o objetivo a curto prazo seja o de legislar e estendê-la a toda a atividade económica".

Algo que, sustenta, "constituiria um grave erro" e mais uma repetição da "prática habitual" de "transformar em preceitos legais e verter na legislação laboral tendências não consolidadas na sociedade e na economia, sem atender às consequências na produtividade das empresas e na competitividade do país".

"O movimento associativo empresarial tem evitado nos últimos anos um debate sério sobre as reversões que têm ocorrido na legislação laboral, refugiando-se em problemas como sejam os licenciamentos e a morosidade da justiça, que apesar da sua relevância, não são tão importantes como aquela", considera a AIP.

De acordo com a associação, "existe neste momento no mercado laboral uma contradição entre um quadro juslaboral assente nas premissas da 2.ª revolução industrial e uma revolução tecnológica que pressiona as formas de trabalho, tempo de trabalho, modelo de remuneração, mobilidade nos percursos profissionais e vínculos contratuais".

"O enquadramento desta profunda mutação tem de fazer-se através de mecanismos de flexibilização, nomeadamente na descentralização das negociações de matérias de índole laboral para dentro das empresas", defende.

"O que temos assistido, contudo, é a um retrocesso e bloqueio destas tendências de concertação interna no seio das empresas, conforme se pode constatar com a reversão que ocorreu no banco de horas individual, agora espartilhado nas convenções coletivas de trabalho", acrescenta.

Finalmente, a AIP avisa que "está por estudar de forma rigorosa e séria a avaliação dos efeitos na produtividade da função pública da redução do horário de trabalho para 35 horas", considerando que "o facto de o Governo não estender esta experiência piloto [da semana de quatro dias] à administração pública e local permite concluir que não há grande entusiasmo sobre a bondade daquela decisão".

O Governo apresentou no passado dia 02 na Concertação Social o projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho, segundo o qual a experiência deverá arrancar em junho de 2023 em empresas do setor privado, podendo mais tarde ser estendido à administração pública se houver uma "evolução satisfatória".

Contudo, dois dias depois, a secretária de Estado da Administração Pública veio esclarecer que, afinal, o projeto-piloto vai decorrer no setor público "em paralelo" com o setor privado e não numa fase posterior.

"Qualquer tipo de estudo sobre organização do tempo de trabalho que tenha o seu reflexo em projetos-piloto da semana de quatro dias será feito paralelamente ao setor privado e não em momento posterior", disse Inês Ramires em declarações aos jornalistas no parlamento, após uma audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

A secretária de Estado explicou que, afinal, o projeto na administração pública não dependerá dos resultados do privado, mas que ambos ocorrerão "de forma paralela", sem, no entanto, indicar um prazo para iniciar o projeto no Estado.

Inês Ramires adiantou que vai ser feito um novo inquérito, idêntico ao realizado em 2020, sobre organização do tempo do trabalho para depois se perceber como desenvolver o projeto.

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