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Aprovado decreto para aumentar eficiência dos processos de insolvência
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei para aumentar a eficiência dos processos de insolvência, que atribui ao administrador a responsabilidade de apresentar uma proposta de graduação de créditos.
© iStock
Economia Conselho de Ministros
"Foi aprovado o decreto-lei que simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Esta medida, prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), atribui ao administrador de insolvência a responsabilidade de, "conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos", apresentar uma proposta de graduação.
Por sua vez, o juiz, caso concorde e se não se verificarem impugnações, fica permitido a "limitar-se" a homologar os documentos.
Com este diploma, o Governo quer "aumentar a eficiência" dos processos de insolvência.
Leia Também: Medida sobre insolvências é "remendo" e reconhece "falência" do sistema
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