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Tribunal da Concorrência confirma condenação da Lisboagás pela ERSE

Lisboagás terá de pagar uma coima de cinco mil euros, anunciou o regulador da energia, esta segunda-feira. 

Tribunal da Concorrência confirma condenação da Lisboagás pela ERSE
Notícias ao Minuto

10:35 - 23/05/22 por Notícias ao Minuto

Economia Lisboagás

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou a condenação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) à Lisboagás, pelo que a empresa terá de pagar uma coima de cinco mil euros, anunciou o regulador da energia, esta segunda-feira. 

"O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão decidiu não dar provimento ao recurso apresentado pela Lisboagás e condenar a empresa ao pagamento de coima única de €5.000,00 (cinco mil euros), bem como das custas judiciais, confirmando integralmente a decisão da ERSE", explica o regulador, em comunicado

A ERSE lembra que condenou a empresa ao pagamento de uma multa por por, "no âmbito da sua atuação enquanto operador da rede de distribuição, ter violado os deveres de (i) não interrupção do fornecimento de gás natural, sem que se verificasse um dos casos previstos ou excecionados por lei; e de (ii) proceder à verificação anual de adequação do escalão de consumo da instalação de gás natural decorridos 12 meses sobre a data da última verificação". 

Leia Também: Construção. Como se calcula o valor patrimonial tributário dos terrenos?

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