Hoje divulgado, o relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre o 'Setor Empresarial do Estado 2019-2020' revela que a relação entre as despesas e as receitas do SEE "tem sido sistematicamente desfavorável para o Estado, com o esforço financeiro líquido a atingir o valor mais penalizador em 2017 (6.800 milhões de euros, ou seja, 3,5% do PIB) e o menos significativo em 2016 (2.500 milhões de euros, isto é, 1,3% do PIB).

"Ou seja -- enfatiza -- o SEE tem sido para o Estado fonte primacial de custo e de despesa (a que se juntam ainda responsabilidades contingentes), menos de distribuição de dividendos e de receita".

Em 2020, as receitas provenientes do SEE reduziram-se em 248 milhões de euros (-32,9%), essencialmente pela quebra dos dividendos (-214 milhões de euros), aponta a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.

Segundo refere, "o Banco de Portugal foi praticamente a única entidade a entregar dividendos ao Estado em 2020 (479 milhões de euros), apesar de representar um decréscimo de 29,8 milhões de euros face a 2019 (509 milhões de euros)".

Pelo contrário, não distribuíram dividendos a Caixa Geral de Depósitos (após ter distribuído 158 milhões de euros em 2019), as várias Administrações Portuárias, a NAV Portugal e a Parques de Sintra - Monte da Lua, em "consequência da situação excecional decorrente da pandemia de covid-19 e da incerteza do seu impacto nos resultados das empresas".

Do lado das despesas consideram-se as indemnizações compensatórias, as dotações de capital e os empréstimos e do lado das receitas os dividendos pagos pelas empresas públicas ao Estado.

Em 2020, os fluxos financeiros do Estado para o SEE recuaram para 5.600 milhões de euros (-16,7% do que em 2019), distribuídos entre dotações de capital (36,3%), transferências e subsídios (33,6%) e empréstimos (30,1%).

O setor das empresas de transportes e armazenagem concentrou a maior parte destes fluxos (72,3%), seguido dos outros setores (12,4%) e das empresas públicas que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS, 10,4%). Em termos individuais, a Infraestruturas de Portugal (IP) foi a empresa que mais beneficiou do esforço financeiro do Estado em 2020 (1.700 milhões de euros), seguida da TAP (1.255 milhões de euros) e da Parpública (668 milhões de euros).

As dotações de capital das empresas do SEE foram reforçadas em 1.500 milhões de euros durante 2020, menos 547 milhões de euros face à capitalização ocorrida em 2019. Destacam-se os montantes atribuídos à IP (1.050 milhões de euros), às entidades do SNS (563 milhões de euros, para cobertura de prejuízos) e à Metropolitano de Lisboa (320 milhões de euros). É também de salientar o reforço da presença do Estado na TAP (+55 milhões de euros), associado ao empréstimo concedido à empresa.

Os empréstimos concedidos às empresas do SEE, líquidos de reembolsos, ascenderam a 1.700 milhões de euros em 2020, destacando-se o empréstimo de 1.200 milhões de euros concedido à TAP (71,1% do total dos empréstimos), que se soma ao reforço de capital (+55 milhões de euros) decorrente da operação de aquisição da participação que a Gateway detinha na empresa.

De referir ainda os empréstimos concedidos à Metropolitano de Lisboa para financiar a atividade operacional e o custo incorrido com 'swaps' (204 milhões de euros), assim como à Metro do Porto para a atividade financeira, operacional e investimentos (143 milhões de euros).

Já o montante de transferências e subsídios concedidos às empresas do SEE em 2020 ascendeu a 1.880 milhões de euros, essencialmente dividido entre indemnizações compensatórias (15,0%) e outras operações (79,8%).

As indemnizações compensatórias totalizaram 282 milhões de euros (222 milhões de euros, em 2019), destacando-se a CP (96 milhões de euros), a IP (68 milhões de euros) e a Metro do Porto (44 milhões de euros).

As outras transferências e subsídios ascenderam a cerca de 1.500 milhões de euros em 2020, destacando-se as componentes relativas à regularização de dívidas do Estado à Parpública (668 milhões de euros), à contribuição do serviço rodoviário para a IP (670 milhões de euros) e à contribuição do audiovisual para a RTP (184 milhões de euros).

Quanto ao investimento pago pelas empresas do setor empresarial do Estado, totalizou cerca de 1.860 milhões de euros em 2020 (+4,5% face a 2019), o equivalente a 0,9% do PIB.

Em termos de responsabilidades contingentes, "destacam-se as garantias do Estado ativas no final de 2020, que ascendiam a cerca de 6.400 milhões de euros (3,2% do PIB)", precisa o CFP, estando cerca de 20% destas garantias associadas a entidades públicas classificadas fora do setor das Administrações Públicas (1.300 milhões de euros), "as quais podem vir a ter impacto no défice e na dívida pública".

De acordo com o CFP, "a segunda forma de responsabilidades contingentes mais relevante resulta do endividamento das empresas públicas, nomeadamente daquelas que estão fora do setor das Administrações Públicas, cujo montante global de endividamento se manteve perto dos 2.300 milhões de euros em 2020 (1,2% do PIB).

Leia Também: Trinta e três empresas do setor público em "falência técnica" em 2020