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Dívida em moratória. AR aprova isenção de Imposto do Selo

A Assembleia da República (AR) aprovou hoje por unanimidade a isenção do Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória das empresas.

Dívida em moratória. AR aprova isenção de Imposto do Selo
Notícias ao Minuto

12:53 - 15/10/21 por Lusa

Economia Covid-19

A proposta de lei do Governo foi aprovada por todos os grupos parlamentares e deputados na sessão plenária, embora tenha sido apontada como falha, durante o debate, o facto de a medida não abranger particulares.

Em causa está uma proposta de lei do Governo que estabelece a isenção de Imposto do Selo sobre as referidas operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez, com o objetivo de mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações.

O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, destacou, nas suas intervenções no plenário, que este diploma "se circunscreve ao tema da reestruturação das moratórias das empresas que foi aprovado" e "não trata do tema das moratórias dos particulares".

Nas situações das moratórias de particulares, prosseguiu, foi definido ao longo da pandemia de covid-19 que as reestruturações de créditos em moratórias devem ser qualificadas como "alteração de prazo" e não como "prorrogação de prazo", com efeitos retroativos e, por isso, com isenção de selo.

Durante o debate, o deputado Nelson Silva, do PAN, defendeu que se trata de um "regime necessário" no contexto da crise causada pela pandemia, mas o partido entende que a proposta tem de ser "substancialmente melhorada" na discussão na especialidade, nomeadamente no que diz respeito à abrangência das famílias.

Por seu turno, o deputado Carlos Silva, do PSD, afirmou que, apesar do voto a favor, a medida "não passa de um paliativo, que visa disfarçar a falta de apoio e a indiferença por parte do Governo", que "abandonou as empresas".

"O Governo vem propor uma coisa que, posta assim, é melhor do que nada", apontou a deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

Para o deputado Duarte Alves, do PCP, "as moratórias bancárias assumiram uma dimensão muito maior em Portugal do que a que teve noutros países da Europa" e, sendo esta uma medida que contribui para remover obstáculos à saída das moratórias, o partido não se opõe.

Já a deputada Mariana Mortágua, do BE, pediu ao Governo que esclareça "por que é que se isenta de Imposto do Selo algumas reestruturações e não se isenta outras motivadas pelas mesmas carências financeiras".

A moratória de crédito pública terminou no final de setembro, com os últimos dados divulgados pelo Banco de Portugal a darem conta de que, no final de julho, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36.800 milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho.

Aquele total englobava 14.200 milhões de euros de empréstimos a particulares, dos quais 12.900 milhões de euros correspondiam a empréstimos à habitação.

Já os empréstimos das sociedades não financeiras totalizavam, no final de julho, 21.800 milhões de euros.

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