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Produção de energia renovável para autoconsumo até 30 KW isenta de ISP

O Governo quer isentar de Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 quilowatts (kW) de potência instalada.

Produção de energia renovável para autoconsumo até 30 KW isenta de ISP
Notícias ao Minuto

00:36 - 12/10/21 por Lusa

Economia OE2022

A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2022) entregue na segunda-feira no parlamento.

"No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 30 kW de potência instalada", lê-se no documento.

Adicionalmente, o Governo propõe introduzir mecanismos de autofaturação e autoliquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no âmbito das transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de energia renovável, também até ao limite de 30 kW de potência instalada.

Segundo o executivo, a medida tem como objetivo "simplificar os procedimentos associados ao autoconsumo".

Para o próximo ano, o executivo de António Costa pretende dar continuidade a medidas de política fiscal ambiental que favoreçam "um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos", como a tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de dióxido de carbono (CO2) das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade.

A proposta prevê ainda a tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade, bem como a tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.

Leia Também: OE2022: Ministro entregou às 23h38 no Parlamento a proposta do Governo

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