A proposta de lei do Governo foi aprovada a 13 de fevereiro e estabelece que a avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.
Ao abrigo da proposta de lei, no caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos: avaliação do desempenho, menores habilitações académicas, onerosidade da manutenção do vínculo, menos experiência profissional e menor antiguidade na empresa.
Até agora, a antiguidade no posto de trabalho era o único critério que permitia ao empregador justificar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.
Segundo o porta-voz da conferência de líderes, o deputado do PSD Duarte Pacheco, no dia 14 de março será ainda discutida a proposta de lei do Governo sobre a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e diplomas do PS e da maioria PSD/CDS-PP acerca da propaganda eleitoral nas redes sociais, que estava inicialmente agendado para esta quinta-feira.
O dia anterior - 13 de março - ficou reservado para uma interpelação do PCP sobre "a política de direita" e as suas alternativas "patrióticas e de esquerda", e no dia 12 haverá um agendamento potestativo (direito de fixar a ordem do dia) do CDS-PP, que também ainda não indicou o tema.
Na primeira semana de março, os trabalhos parlamentares começarão como é habito à terça-feira, pois embora seja dia de Carnaval, à semelhança do que aconteceu nos últimos anos a Assembleia da República continua em funcionamento.
No dia 05 de março terá lugar o primeiro debate quinzenal do mês, enquanto para dia 06 foi agendado o período semanal de declarações políticas, além da discussão de uma proposta de lei do Governo sobre a adesão da Croácia à União Europeia e uma petição contra o encerramento da Cinemateca.
A 07 de março será discutida uma apreciação parlamentar do PCP sobre a idade da reforma, um projeto de lei do PS em defesa de um "Simplex 2", um projeto de lei do BE para a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, um projeto de resolução do PEV relativo à navegabilidade do Douro e uma petição para acabar com "o aborto gratuito".
Quanto às comemorações do 25 de Abril, o porta-voz da conferência de líderes disse que a presidente da Assembleia da República apenas deu indicação que o grupo de trabalho constituído para tratar do assunto está prestes a concluir o seu trabalho.
Relativamente à trasladação de Sophia de Mello Breyner para o Panteão, Duarte Pacheco referiu que o tema não foi abordado.
