As principais infrações, segundo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), estão relacionadas com o não fornecimento ao consumidor, "em tempo útil e de forma clara e compreensível", da informação pré-contratual exigida, com o desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preço e a falta de disponibilização de livro de reclamações em formato eletrónico.
A ASAE frisou hoje, em comunicado, que a atividade de venda 'online' de bens e serviços, por meio de contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, é regulada através de um conjunto de requisitos, nomeadamente a informação pré-contratual, os prazos de entrega dos bens e o direito de resolução, com vista à proteção dos consumidores.
A ação da ASAE foi desenvolvida nas últimas semanas, face ao aumento da procura destes equipamentos por via digital, "devido à obrigatoriedade do teletrabalho e do ensino à distância", impostos pelas autoridades no âmbito das medidas de contenção de covid-19.
"No contexto atual, a incidência da fiscalização manter-se-á necessariamente intensificada no que respeita às matérias relacionadas com a situação inerente à pandemia de covid-19, bem como nas que se manifestem de particular relevo no âmbito da segurança alimentar e económica", avisou a entidade fiscalizadora no documento.
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