Uma nota publicada na página da internet da PGRP refere que a ré, agora condenada, tinha, entre outras, a atividade profissional de emissão, comercialização e gestão de cartões de desconto em estabelecimentos comerciais, hoteleiros e similares, que comercializava através de quatro contratos com conteúdo previamente definido.

"Os clientes eram angariados por contacto telefónico no qual lhes era dito terem sido contemplados com um 'voucher' para prémio - passeio turístico, alojamento em turismo rural ou estadia em hotel - de que beneficiariam se se dirigissem a determinado local, onde eram depois confrontados com ações de promoção e venda dos produtos da ré", refere a mesma nota.

Segundo a Procuradoria, a empresa foi condenada a prestar as necessárias e legais informações pré-contratuais, a fazer constar dos contratos informações legalmente obrigatórias e a abster-se de utilizar nos contratos celebrados fora do estabelecimento formulários de resolução com conteúdo não legalmente previsto.

A sentença datada de 17 de março refere ainda que, nas campanhas promocionais, a empresa deverá concretizar a oferta gratuita que propuser sem exigir contrapartida.

O tribunal declarou ainda a nulidade de treze cláusulas de contratos utilizados pela ré nas relações com consumidores ou formulários dos mesmos, por violação de diversas normas legais de natureza imperativa.

Leia Também: Patrões e Total aliam-se face a "pesadelo" de pagamentos em atraso

Notícias ao Minuto nomeado para os Prémios Marketeer

O Notícias ao Minuto é um dos nomeados da edição de 2021 dos Prémios Marketeer, na categoria de Digital Media. As votações decorrem até ao próximo dia 31 de maio.

Para nos ajudar a vencer, basta aceder ao site da iniciativa organizada pela revista Marketeer, clicando aqui, e proceder ao preenchimento do formulário, selecionando Notícias ao Minuto na categoria de Digital Media e formalizando depois a votação. Obrigada pela sua preferência!

Cancún desde 449€ ida e volta!

Lifestyle Viagens 19/01/21

Mergulhe nestas praias que são autênticos cenários de postal. Reserve já!