"O prazo dado de seis meses para a designação é manifestamente curto numa altura em que, vários meses, estão suspensos as ligações aéreas entre o Reino Unido e Portugal, o que coloca maior pressão e dificuldades aos milhares abrangidos por esta medida", escreve, num texto divulgado hoje.

O principal partido da oposição considera que a situação mostra que o Governo português não acautelou devidamente todas as consequências da saída do Reino Unido da União Europeia no relacionamento da Administração Pública. 

Assim, além de questionar sobre a disponibilidade para "prolongar o prazo, até um limite razoável, desta obrigação, urge também uma "campanha de informação e esclarecimento pela rede consular no Reino Unido de forma a alertar e a apoiar os cidadãos abrangidos por esta medida".

Por fim, pergunta ao executivo quando vai ser possível que o relacionamento da Autoridade Tributária com os portugueses residentes no estrangeiro "seja feito preferencialmente de forma digital, através de um sistema de notificações eletrónicas, sem necessidade de designação de um representante fiscal". 

A intervenção do PSD junta-se à do Partido Socialista, que também já tinha confrontado o Governo no mesmo sentido.

A figura de representante fiscal existe na Lei Geral Tributária desde 1998 e aplica-se a todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes em países terceiros, desde 2013, mas é opcional para os residentes em países da UE.

Devido ao Brexit, o Reino Unido passou a ser um país terceiro, tal como o Brasil ou África do Sul, pelo que os portugueses residentes naquele país têm até 01 de julho para nomear um representante fiscal.

O incumprimento, além de uma coima que pode variar entre 75 a 7.500 euros, deixa os indivíduos sem possibilidade de reclamar, recorrer ou impugnar uma ordem fiscal.

Os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, numa resposta conjunta enviada à agência Lusa no início de abril, indicaram a intenção de alargar o sistema de notificações eletrónicas do Portal das Finanças aos não residentes em Portugal, mas não indicaram quando. 

"O Sistema de Notificações Eletrónicas está em fase de implementação, estando previsto que durante o ano de 2021 estejam disponíveis as notificações relativas ao Sistema de Contraordenações e ao Contencioso Tributário", adiantaram.

"A fase seguinte", acrescentaram, "será a integração das restantes notificações, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via eletrónica, poderá dispensar a obrigação de designação de representante fiscal por parte de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro".

O sistema de notificações e citações eletrónicas permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) efetuar o registo oficioso do Portal das Finanças.

Na mesma resposta, o Ministério das Finanças disse estar a proceder a uma "monitorização entre os pedidos de representação fiscal e o universo potencial abrangido no Reino Unido e, sendo necessário, poderá haver nova prorrogação para adequado cumprimento desta obrigação declarativa".

O Governo português estima que a comunidade portuguesa no Reino Unido ronde as 400 mil pessoas, tendo em conta os cerca de 375 mil inscritos nos consulados e os cerca de 335 mil que têm morada britânica no Cartão do Cidadão. 

A Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido calcula que até 15.000 proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados por esta medida.

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