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TdC: Instituto de Informática tem "fragilidades" no controlo interno

O Instituto de Informática, organismo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tem uma "situação financeira equilibrada" e um papel central no contexto da pandemia, mas revela "fragilidades" nos registos contabilísticos e procedimentos de controlo, segundo o TdC.

TdC: Instituto de Informática tem "fragilidades" no controlo interno

De acordo com o relatório da auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao desempenho económico e situação financeira daquele instituto público em 2019, "o exame realizado detetou fragilidades quer ao nível de registos contabilísticos, designadamente de garantias bancárias (que se encontram subvalorizadas em 0,4 milhões de euros), quer ao nível de diversos procedimentos de controlo" interno.

As falhas nos "procedimentos de controle" foram detetadas "nas contas de terceiros, no preenchimento dos boletins de utilização das viaturas" e em procedimentos "relativos à abertura tempestiva de procedimentos concursais para dirigentes" e "de conciliação dos registos de amortizações acumuladas entre os módulos AA - Gestão do mobilizado e FI - Contabilidade Financeira do Sistema de Informação Financeira da Segurança Social (num total líquido de 0,2 milhões de euros)".

O Instituto de Informática é o organismo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social responsável pela construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas de tecnologias de informação e comunicação. Cabe-lhe ainda a aquisição, instalação e funcionamento de equipamentos informáticos dos serviços e organismos da Segurança Social responsáveis pelo processamento de pensões, gestão das prestações sociais e arrecadação das receitas do sistema.

Segundo o TdC, o Instituto de Informática "apresenta uma situação financeira equilibrada", para a qual contribuíram os resultados positivos do exercício registados no triénio 2017-2019 (6,1 milhões de euros em 2017, 5,3 milhões de euros em 2018 e 9,7 milhões de euros em 2019).

"No entanto - nota - estes resultados estão influenciados pelas transferências de capital do Orçamento da Segurança Social, associadas à aquisição de ativos imobilizados ('hardware' e/ou 'software') para as entidades do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, não terem sido reconhecidas como subsídios ao investimento, mas como um proveito extraordinário no ano do recebimento".

A auditoria do Tribunal de Contas detetou ainda, ao nível dos instrumentos de gestão do Instituto de Informática, que "o regulamento interno em vigor remonta a 1999", apesar de desde 2012 estarem em vigor novos estatutos, e que o plano de atividades e o orçamento do organismo "não se encontravam alinhados".

Adicionalmente, refere, "existem normas e instruções de trabalho em diversas áreas, mas não existe um manual de procedimentos administrativos e contabilísticos".

O TdC aponta também que tem vindo a ser "sistematicamente adiada, por decreto lei de execução orçamental", a transição do referencial contabilístico aplicado para o Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas (SNC-AP), sendo que não existe ainda "um comprometimento com uma data para a aplicação plena do novo referencial contabilístico, pese embora a calendarização atual apontar como meta o primeiro trimestre de 2022".

Ainda referido pelo tribunal é que os órgãos sociais do Instituto de Informática "ainda não estão completos e em pleno funcionamento", faltando constituir o Conselho Consultivo previsto na lei desde 2012 e designar pelo Governo o respetivo presidente e os representantes dos parceiros sociais.

Relativamente aos reflexos da pandemia da covid-19 na atividade do Instituto de Informática no primeiro semestre de 2020, "tendo em conta as responsabilidades acrescidas no que respeita ao desenvolvimento das aplicações informáticas da Segurança Social", o TdC considera que as respostas dadas pelo organismo "foram essenciais na operacionalidade do Sistema de Informação da Segurança Social, bem como nos serviços de suporte técnico, comunicações, infraestruturas e gestão de informação".

"Neste período realizaram-se seis procedimentos de aquisição de bens e serviços, por ajuste direto, no âmbito do regime excecional da contratação pública, no montante total de 62,1 milhões de euros, dos quais 51,9 milhões destinaram-se ao reforço da linha de contacto da Segurança Social com os cidadãos, e recorreu-se ao trabalho suplementar num total de 48,8 milhões de euros", precisa.

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