As alterações à proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) têm estado a ser votadas na Assembleia da República desde sexta-feira e há já algumas novidades que vão vigorar a partir do próximo ano.
No fim de semana, recorde-se, o Governo disse que as 21 propostas de alteração ao Orçamento do Estado aprovadas com 'coligações negativas' têm um impacto na despesa superior a 20 milhões de euros. A tutela apelou, por isso, ao PSD para um "maior sentido de responsabilidade".
Na segunda-feira, prosseguiram as votações e estas são algumas das novidades:
- Apoio cliente: Aprovada proposta que impede linhas de valor acrescentado
Os deputados aprovaram uma proposta do PAN que impede a utilização de linhas de valor acrescentado como única forma de contacto entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
- Aprovada a linha de tesouraria de 750 milhões para PME até março
O Parlamento aprovou uma proposta do PEV para a criação de uma linha de tesouraria destinada às pequenas e médias empresas. Até ao final do mês do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede à criação e à respetiva regulamentação, de uma linha de apoio à tesouraria destinado a providenciar crédito a micro e pequenas empresas, dotado de um montante até 750 milhões de euros", pode ler-se na proposta dos Verdes hoje aprovada.
- Calendário para contratar 2.100 profissionais por semestre aprovado
A calendarização para o Governo proceder à contratação de 2.100 profissionais de saúde por semestre no próximo ano, para perfazer um total de 4.200 ao longo de 2021 foi aprovada.
- Aprovada proposta que reforça contratação de pessoal não docente
Os deputados aprovaram uma proposta do PCP que reforça a contratação de pessoal não docente nas escolas para o corrente ano letivo. A medida prevê, tal como a que constava da proposta de OE2021 que o Governo enviou ao parlamento, a contratação de 3.000 trabalhadores, mas acrescenta-lhe o início do lançamento concursal para a contratação de mais 2.000 assistentes operacionais.
- Aprovado alargamento da gratuitidade dos museus aos domingos e feriados
"Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias para o alargamento da gratuitidade da entrada em todos os Museus, Palácios e Monumentos Nacionais sob tutela da Administração Central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional", lê-se na proposta aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Chega e os votos contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal.
- Aprovada proposta que prolonga vigência da linha de apoio ao setor social
Os deputados aprovaram parte da proposta do PAN que assegura o prolongamento da vigência da "Linha de Apoio ao Setor Social Covid-19" durante o primeiro trimestre de 2021, mas chumbaram o alargamento da medida.
De salientar também que os trabalhadores em lay-off tradicional (do Código do Trabalho) também vão passar a ter direito a receber 100% da sua retribuição, segundo uma proposta de alteração entregue no Parlamento pelo PS.
Esta proposta altera a que inicialmente tinha sido apresentada pelo PS em que, sob a forma de autorização legislativa, determinava que, ao longo de 2021, o Governo procederia à criação, alteração ou prorrogação de um apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade, assegurando o pagamento integral da retribuição, até ao limite de três salários mínimos.
As votações do OE2021 na especialidade arrancaram na sexta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças e decorrem até quarta-feira, estando a votação final global agendada para quinta-feira.
A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar na quinta-feira.
