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Parlamento Europeu aprova Fundo de Transição Justa

A comissão de Desenvolvimento Regional do Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje a criação do Fundo de Transição Justa, a primeira proposta legislativa do 'Pacto Ecológico' proposto pela Comissão Europeia a ser votada.

Parlamento Europeu aprova Fundo de Transição Justa

O Fundo de Transição Justa, cujo estabelecimento foi hoje aprovado com 27 votos a favor, sete contra e oito abstenções, é um mecanismo proposto pela 'Comissão Von der Leyen' destinado a apoiar a descarbonização de regiões especialmente dependentes dos combustíveis fósseis, e deverá ser bastante reforçado face à proposta original no quadro do plano de recuperação para a Europa que os 27 discutem atualmente para fazer reerguer a economia europeia face à crise provocada pela pandemia de covid-19.

Após a votação de hoje, seguir-se-ão complexas negociações -- desde já em sede de Conselho Europeu, no quadro das negociações sobre o Fundo de Recuperação e o orçamento plurianual da UE para 2021-2027 --, e depois interinstitucionais, devendo o Parlamento Europeu adotar o seu mandato negocial em setembro.

A proposta original de Bruxelas previa um Fundo de Transição Justa com um orçamento de 7,5 mil milhões de euros, mas em 27 de maio passado a Comissão propôs um aumento substancial, para mais de 40 mil milhões de euros, no quadro do plano de recuperação para a economia europeia, o que para Portugal poderá também significar um aumento significativo da verba alocada, de 79,2 milhões para 465 milhões de euros.

Hoje, a comissão de Desenvolvimento Regional do PE saudou o reforço previsto, traçando desde já algumas das ideias que vai defender nas negociações com o Conselho.

Para o Parlamento, é importante que este mecanismo esteja comprometido com a neutralidade carbónica -- alinhado com o Acordo de Paris, a neutralidade carbónica em 2050 e os objetivos para 2030 -- e se foque nas consequências sociais da transição para uma economia neutra em emissões de gases com efeito de estufa, apoio para infraestruturas e serviços sociais, pobreza energética, habitação social e criação de emprego.

Os parlamentares sublinham que, pela primeira vez na UE, haverá verbas atribuídas não em função do que os Estados-membros prometem fazer, mas pela efetiva velocidade na redução das emissões, apontando que este mecanismo de incentivo à redução de emissões poderá ter uma dotação de cerca de 10 mil milhões de euros.

O PE defende também uma dotação específica para as Regiões Ultraperiféricas, designadamente cerca de 550 milhões de euros para distribuir por Portugal, Espanha e França, para ajudar estas regiões -- como Madeira e Açores -- a enfrentar os seus desafios específicos na transição energética.

O eurodeputado Pedro Marques (PS), que representou os Socialistas Europeus nas negociações, comentou numa declaração à Lusa que é "muito importante" que se tenha conseguido que o Fundo de Transição Justa "esteja orientado para as consequências sociais da descarbonização, para assegurar que as regiões que têm de abandonar as atividades mais poluidoras conseguem oferecer serviços sociais e empregos de qualidade às populações afetadas".

"Conseguimos que, pela primeira vez na UE, haja claros incentivos à redução de emissões de gases com efeito de estufa, reservando cerca de 10 mil milhões de euros para recompensar os Estados-membros em função da velocidade dessa redução", destacou ainda.

De acordo com a proposta da Comissão, o financiamento ao abrigo deste Fundo deve ser utilizado pelos Estados-membros para atenuar os impactos socioeconómicos da transição verde nas regiões mais afetadas, apoiando, por exemplo, a requalificação dos trabalhadores, ajudando as pequenas e médias empresas (PME) a criar novas oportunidades económicas, e diversificando globalmente a atividade económica, investindo no futuro das regiões mais afetadas.

"Temos de assegurar que a transição para uma economia neutra em termos climáticos se processe de uma forma justa. A proposta apresentada é um instrumento essencial para garantir esta equidade, complementando os esforços da política de coesão no apoio às regiões e aos cidadãos mais vulneráveis", comentou por ocasião da revisão da proposta do Fundo a comissária Elisa Ferreira, responsável pela Coesão e Reformas, e que tem a seu cargo o Fundo de Transição Justa.

O reforço do Fundo de Transição Justa é apenas um dos muitos elementos da proposta apresentada pela Comissão Europeia de um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões de euros para "reparar os danos" provocados pela pandemia da covid-19 na União Europeia, que os chefes de Estado e de Governo da UE vão tentar acordar numa cimeira a ter lugar na próxima semana em Bruxelas, a primeira presencial desde que a pandemia de covid-19 atingiu a Europa em março passado.

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