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Especialista defende descentralização de ajuda na economia informal

Um especialista em direito laboral defendeu hoje que é preciso descentralizar ajudas para o problema social que a situação de emergência face à covid-19 vai criar junto de atividades 'informais', que ficaram, de repente, sem meios de subsistência.

Especialista defende descentralização de ajuda na economia informal
Notícias ao Minuto

16:11 - 26/03/20 por Lusa

Economia Covid-19

Questionado sobre a situação específica das empregadas domésticas, muitas das quais estão a ser dispensadas por causa das medidas de isolamento das famílias para as quais trabalham, Luís Gonçalves da Silva, da Abreu Advogados, alertou que "é um setor que tem uma atividade especialmente frágil, muitas vezes no quadro da economia informal", com trabalhadores com pouca qualificação e muitas dificuldades de acesso à informação, pelo que, no contexto atual, podem ser "especialmente afetados", sobretudo se não tiverem um contrato, que pode ser verbal ou escrito.

Especialistas em direito laboral explicaram à agência Lusa que a situação laboral destes trabalhadores domésticos é complexa, obedece a uma lei e a um regime contributivo próprios, que abrange diversas especificidades.

"Estamos perante um conjunto de pessoas que, por aquilo que a experiência me vai dizendo, desenvolvem a sua atividade no âmbito da 'economia informal' e, portanto, nesta situação, correm o risco de não ter proteção nenhuma, porque não têm a proteção de um trabalhador subordinado, porque não têm contrato de trabalho, porque nunca o celebraram, ou, tendo-o, nunca o declararam", disse Luís Gonçalves da Silva.

Alguns destes trabalhadores até podem ter um contrato de trabalho válido, mesmo que verbal, mas agora teriam de o provar, o que no atual contexto, e face à emergência da perda de rendimentos, será difícil.

"A ser verdade que a economia informal anda nos 19%, 20% ou 22% da economia, há de facto aqui um problema social, que não é só de empregadas domésticas", salientou.

O especialista acrescentou à lista canalizadores, pintores e outros trabalhos em que muitos não têm uma retribuição de referência, porque "nunca declararam nada" e "não existem do ponto de vista fiscal nem do ponto de vista da Segurança Social".

"Estamos a falar das pessoas - em alguns casos por opção, ou opção não informada - que não tiveram formalmente o acesso a um contrato de trabalho. Embora, na verdade, até o possam ter, mas, devido à dificuldade que é agora prová-lo e ir para tribunal, precisavam de imediatamente ter uma resposta do Estado que possivelmente não irão ter", explicou.

Gonçalves da Silva recordou que já em 2012 "estas pessoas sofreram na pele de forma muito dura e foram muitas, possivelmente, destas pessoas que engrossaram as fileiras de pedidos desesperados de condições mínimas alimentares, etc.".

"Daí a necessidade de descentralizar as medidas e assegurar as condições mínimas, através das Câmaras, através das Juntas de Freguesia, através das instituições particulares de solidariedade social. Espero que o Estado esteja a pensar que esta é uma situação realmente duradoura e que é preciso descentralizar para chegar às pessoas", defendeu.

Em declarações à Lusa, na semana passada, algumas freguesias de Lisboa apontaram que, no âmbito de iniciativas de apoio a fregueses de risco, devido à covid-19, os pedidos de apoio, sobretudo alimentar, aumentaram, porque há famílias que deixaram de obter rendimentos por terem de ficar em casa.

"Esta crise está a levar à diminuição da economia informal e dos rendimentos informais e, portanto, há muitas famílias que, aparentemente, sempre estiveram estruturadas, mas que, com a diminuição desta atividade, entram numa situação de dificuldade e, portanto, vêm aqui à junta. Temos de ter também capacidade de resposta para estes casos", disse à Lusa o presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Couto.

Fábio Sousa, autarca de Carnide, acrescentou que tem muitos utentes que trabalham nas limpezas ou fazem 'biscates' que nunca precisaram de ajuda e agora estão a pedi-la.

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