A ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, vai ficar responsável pelo subsistema de saúde dos funcionários públicos, a ADSE, uma pasta que no anterior Governo pertencia ao Ministério da Saúde e das Finanças. Mantêm-se, porém, as funções do ministro das Finanças no tema.
"A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública exerce a superintendência e tutela sobre o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sem prejuízo das competências conferidas ao Ministro de Estado e das Finanças pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual", pode ler-se na portaria.
Esta alteração, sublinhe-se, foi avançada pelo Expresso antes de ter sido publicada como parte da Lei Orgânica do Governo em Diário da República, na terça-feira.
O Presidente da República promulgou o diploma relativo à orgânica do Governo, apesar de dúvidas sobre "soluções funcionais", de acordo com a informação publicada na segunda-feira à noite, na página da Presidência da República.
O decreto-lei que estabelece a organização e funcionamento interno do XXII Governo Constitucional, que dá ênfase também ao estabelecimento da função reguladora no processo legislativo, foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 14 de novembro.
O diploma "fixa a organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu programa", como anunciou a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa após a reunião.
ADSE arrisca primeiro défice em 2020 mesmo com novos beneficiários
Em outubro, uma análise do Tribunal de Contas defendia o alargamento da ADSE a novos beneficiários, mas considerava que a medida terá um impacto pouco relevante na sustentabilidade do sistema de proteção na doença da função pública.
O Tribunal Constitucional considera que, mesmo com a entrada de novos beneficiários, a ADSE enfrentaria o primeiro défice em 2020 e os excedentes acumulados iriam esgotar-se em 2026.
