"É importante que não seja no final deste processo tão complexo que se ponha em causa o mérito de um processo que nos tem que orgulhar a todos os que estamos a trabalhar nele", afirmou Ana Mendes Godinho aos deputados na Assembleia da República, em Lisboa, durante um debate temático sobre o PREVPAP, agendado pelo BE.

Ao longo da sua primeira intervenção no debate, a ministra do Trabalho adiantou também que "ainda esta semana foram homologados 50 novos processos" relativos a trabalhadores da RTP.

A assistir ao debate, nas galerias, estão alguns trabalhadores envolvidos no processo de regularização dos precários. Ao contrário do que fonte oficial da secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares indicou à Lusa na quinta-feira, o Governo fez-se representar no plenário de hoje, através da ministra Ana Mendes Godinho e do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional.

Mais adiante no debate, em resposta a interpelações, a governante destacou que a comissão de avaliação bipartida que avaliou os processos da rádio e televisão públicas "pronunciou-se relativamente a 222 trabalhadores", que contaram com parecer favorável.

"Destes 222 com parecer favorável, estão homologados pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério do Trabalho 180 trabalhadores", acrescentou, notando que os restantes processos, dos colaboradores que apresentaram candidaturas mas não tiveram parecer favorável, "estão neste momento a ser reavaliados em sede de audiência prévia".

Na opinião da ministra, este é um "processo complexo, estrutural e da maior importância histórica para o país", pelo que insistiu várias vezes na ideia de que o PREVPAP deve "unir" e "mobilizar todos", especialmente nesta reta final.

"Penso que temos que todos estar de acordo quanto à importância estratégia que este programa, o PREVPAP, está a representar para a administração pública", salientou, defendendo que o Estado está "a dar o exemplo também ao setor privado e às empresas, porque a precariedade é um problema e uma prioridade, e tem de ser uma prioridade de todos, e não só de alguns".

"Sabemos que partilhamos com os partidos da esquerda parlamentar, mesmo quando não estamos de acordo com todas as soluções, já a direita sabemos que não partilha necessariamente destas preocupações que todos temos assumido", criticou a ministra, apontando que estes partidos não dedicaram "nenhuma palavra" a este processo nos programas eleitorais, e também não encontravam "nenhuma solução enquanto estiveram no Governo", acrescendo que "votaram contra o PREVPAP" no parlamento.

Lembrando os números divulgados na quinta-feira pelo Governo, Ana Mendes Godinho precisou que, até agora, "já foram lançados concursos relativamente a 20.126 trabalhadores para regularização das situações", e apontou que "74% tiveram parecer favorável à integração".

"Os pareceres desfavoráveis referem-se a situações que, ou não necessitavam de regularização ou as pessoas já tinham, de alguma forma, a sua situação resolvida por outra via, ou tratavam-se de situações temporárias e não necessidades permanentes", explicou também.

Também presente no parlamento, o secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, aproveitou falar sobre os trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), notando que, "pela primeira vez está a haver uma integração de formadores no IEFP, coisa que nos últimos 30 anos nunca tinha acontecido", o que se deveu às "regras que foram votadas no parlamento" e que "permitem que estejam abertos concursos para mais de 500 formadores".

"Prevemos que os processos estejam concluídos em fevereiro, e estamos a tentar acautelar que aqueles que tiveram pareceres favoráveis, mas não cabem nas vagas, possam ter também um contrato de trabalho a termo resolutivo", observou Miguel Cabrita, comprometendo-se com o "empenhamento do Governo na resolução rápida destes processos".

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