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Concurso para DGAEP ainda não foi aberto por inexistência de perito do MF

A presidente da CRESAP disse hoje que o concurso para diretor-geral da Administração e do Emprego Público não foi ainda aberto devido à inexistência, até maio, de um perito do Ministério das Finanças para participar no processo.

Concurso para DGAEP ainda não foi aberto por inexistência de perito do MF
Notícias ao Minuto

14:35 - 17/07/19 por Lusa

Economia Cresap

"O processo da DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público] vai ser aberto. Temos que cumprir aquilo que está na legislação. Houve um pedido do gabinete da senhora secretária de Estado. Não foi ainda aberto -- e teremos que abrir o concurso -- mas não se verificou esta situação porque até maio não houve perito do Ministério das Finanças que pudesse participar neste concurso", afirmou hoje a presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP), Júlia Ladeira, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

"Houve uma alteração ao perfil e, portanto, essa situação vai ser resolvida agora no futuro", adiantou a responsável.

Em 31 de maio a Lusa noticiou que o Ministério das Finanças (MF) estava há mais de cinco meses à espera da proposta da CRESAP para abertura de concurso para diretor-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Este pedido do Governo de abertura de novo concurso foi necessário, depois de, em dezembro, o Ministério das Finanças ter recusado, por despacho, os três nomes indicados pela CRESAP para diretor-geral da DGAEP, tendo então nomeado um dirigente em regime de substituição, Vasco Hilário, que se mantém no cargo.

Questionada pela Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou que a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, "solicitou à CRESAP no dia 21/12/2018 a abertura de novo procedimento concursal para a seleção do cargo de diretor-geral e aguarda que a CRESAP lhe envie a respetiva proposta, no cumprimento dos trâmites que estão previstos na legislação aplicável".

Por sua vez, fonte da CRESAP disse, na altura, à Lusa não ter "informação adicional" a acrescentar.

A polémica começou quando, em 19 de dezembro, foi publicado um despacho no Diário da República pela secretária de Estado da Administração Pública a recusar os três nomes indicados pela CRESAP para diretor-geral da DGAEP.

A justificação dada pela governante foi a de que teria sido identificado durante o período de seleção "um candidato com um perfil mais compatível com as orientações estratégicas definidas" do que a que constava da proposta da CRESAP para os três cargos (diretor-geral e dois subdiretores).

Perante a decisão inédita do Governo, a presidente da CRESAP, Júlia Ladeira, foi chamada pelo PSD à comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para ser ouvida sobre o assunto, numa audição realizada em fevereiro.

Júlia Ladeira manifestou preocupação com "a não aceitação da lista de designação" por parte do Ministério das Finanças, sublinhando que "foi a primeira vez que aconteceu uma recusa com aquele tipo de justificação".

Numa carta enviada aos deputados e citada pelo jornal Público, a presidente da CRESAP acusou Fátima Fonseca de querer abrir um concurso à medida de "uma pessoa concreta e identificada", colocando em causa a independência da comissão de recrutamento.

Também a secretária de Estado foi ao parlamento em fevereiro, onde garantiu ter "cumprido" o regime previsto na lei quanto ao processo de seleção do diretor-geral da DGAEP, lembrando ainda que o dirigente escolhido para a substituição "foi uma escolha do governo anterior" e que "desconhece" a sua filiação partidária.

Vasco Hilário está como diretor-geral em substituição há mais de seis meses, apesar de o estatuto do pessoal dirigente da administração pública estabelecer um prazo de 90 dias para este regime.

Fonte oficial das Finanças recusou, no entanto, haver incumprimento, uma vez que a lei estabelece que "a substituição cessa passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que sucede com a situação do diretor-geral da DGAEP, que permanece em funções".

O estatuto do pessoal dirigente estabelece que, após as propostas de designação da CRESAP, o Governo tem 45 dias para nomear os cargos de direção.

Porém, não pode haver designação de cargos de direção superior "entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo".

As eleições legislativas estão marcadas para 06 de outubro.

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